TCU fiscalizará uso de recursos de fundo para ciência e tecnologia

O TCU (Tribunal de Contas da União) instaurou uma nova auditoria para avaliar o uso dos recursos do FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) pela Finep (Financiadora de Estudos e Projetos), empresa pública de fomento à inovação.

A fiscalização é um desdobramento da análise que a corte de contas está fazendo sobre o crescente uso de fundos à margem do Orçamento para financiar a execução de políticas públicas, expediente criticado por especialistas por contornar regras fiscais.

O pedido de abertura foi feito pelo ministro Bruno Dantas na sessão da última quarta-feira (27) e foi aprovado em caráter prioritário pelo plenário.

“No curso dessa fiscalização, verificou-se que o arranjo entre o FNDCT e a Finep apresenta particular complexidade e materialidade, com indícios que, no meu sentir, recomendam um exame aprofundado de sua estrutura de governança”, disse o ministro, que é o relator da auditoria sobre o uso dos fundos.

Em avaliação preliminar, os auditores do TCU identificaram pelo menos quatro riscos: execução de ações fora do orçamento programado, baixa eficiência decorrente da escolha de projetos financiados, falta de transparência nas aplicações e brechas nas prestações de contas feitas em operações não reembolsáveis (quando o tomador não precisa devolver os recursos).

Procurada, a Finep não se manifestou até a publicação deste texto.

O FNDCT é um fundo abastecido com recursos do Orçamento, a partir de receitas vinculadas. A verba é usada para financiar projetos na área de ciência, tecnologia e inovação.

O apoio pode ser dado por meio de empréstimos subsidiados (o tomador precisa pagar as prestações, mas o juro é menor do que as taxas de mercado), financiamentos não reembolsáveis e investimentos em empresas inovadoras.

A maior parte dos repasses representa uma despesa financeira, que não afeta regras fiscais como o limite de despesas do arcabouço ou a meta de resultado primário, mas contribui para impulsionar a dívida do país.

Em 2021, o Congresso Nacional promulgou uma alteração legal que proibiu o Executivo de contingenciar os recursos do FNDCT para cumprir regras fiscais. O dispositivo havia sido vetado pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), a pedido da equipe econômica, mas o veto foi derrubado pelos parlamentares.

Na prática, após essa mudança, a disponibilidade de recursos do fundo aumentou substancialmente. Na avaliação de auditores do TCU, o novo arranjo também elevou riscos de alocação ineficiente, favorecimentos e execução de despesas sem o devido planejamento ou transparência.

No ano passado, o FNDCT executou um valor recorde de R$ 12,7 bilhões. Para 2025, o chamado PAI (Plano Anual de Investimentos) prevê R$ 14,7 bilhões, embora o governo estime um repasse menor, de R$ 7,5 bilhões, graças à ampliação da DRU (desvinculação de receitas da União) aprovada no fim do ano passado. Com esse mecanismo, o Executivo tem autorização para redirecionar receitas antes carimbadas para o FNDCT.

Na avaliação preliminar, os auditores observaram que a natureza do FNDCT, um fundo contábil com receitas vinculadas, gera risco de execução de despesas fora do orçamento programado, especialmente nas operações de crédito reembolsável com juros subsidiados. Se as taxas de mercado sobem, o governo precisa desembolsar mais para bancar o custo e manter o juro menor para os tomadores.

Na visão dos técnicos, isso pode ter pelo menos dois impactos. O primeiro é financeiro, ao elevar o custo da chamada equalização das operações (que consiste em custear uma parte da taxa de juros). O segundo é fiscal, pois, para os auditores, operações sem clara vinculação orçamentária podem gerar passivos ocultos ao Tesouro Nacional, em especial quando a equalização é tratada como obrigação futura do fundo.

Outro risco apontado é a ineficiência na alocação. Relatórios do TCU detectaram que projetos contratados em 2024 apresentaram menor potencial de inovação do que o esperado, o que reduz o retorno dos investimentos e limita seus efeitos sobre a produtividade do país.

Os técnicos também ressaltaram que não há um painel público que informe, em tempo real, o número de propostas em análise, o estágio da avaliação ou o tempo médio de tramitação, fatores que prejudicam a transparência das operações.

Os auditores ainda apontaram falta de clareza sobre critérios de priorização dos projetos selecionados. Além disso, como não há rodízio de avaliadores, nem exigência de ao menos dois pareceres em casos críticos, a avaliação dos técnicos é que há brechas para favorecimentos e arbitrariedades.

Por fim, os técnicos também criticaram o formato da prestação de contas das operações não reembolsáveis. Ela ainda é, na maioria dos casos, processada em planilhas, sem sistema digital padronizado, o que fragiliza a rastreabilidade e a fiscalização dos recursos.

A expectativa do TCU é que o trabalho identifique gargalos e riscos de favorecimento e de desvio do propósito público para sugerir aprimoramentos.

*IDIANA TOMAZELLI/Folhapress