Mudança nas exigências para habilitação de novos motoristas

O projeto de lei 3.965/2021, aprovado na Câmara dos Deputados em 29 de maio, obriga a realização de exame toxicológico para quem for tirar CNH (Carteira Nacional de Habilitação). O teste de drogas passa a valer tanto para profissionais quanto para novos motoristas das categorias A (motocicletas) e B (automóveis comuns), caso o texto seja sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Os condutores das categorias C, D e E -que inclui profissionais e motoristas de veículos maiores, tanto de carga quanto de passageiros- já têm a obrigação de realizar o exame, inclusive nas renovações.

Com parecer favorável do relator, deputado Alencar Santana (PT-SP), o plenário aprovou a emenda que traz a nova obrigatoriedade. Originalmente, o projeto dispunha apenas sobre a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.

Ao estender o exame toxicológico para novas CNHs nas categorias A e B, o projeto busca testar se os condutores consumiram substâncias psicoativas em uma janela de detecção mínima de 90 dias.

Segundo o advogado Mauricio Januzzi, especialista em direito do trânsito, o exame é pertinente para os motoristas profissionais, que têm responsabilidade redobrada no sistema viário, mas não para o motorista comum.

“Tecnicamente, isso não vai dizer se o motorista tem ou não condição de dirigir o veículo, porque esse exame não vai ter a capacidade de prever se ele vai usar qualquer tipo de entorpecente lícito ou ilícito depois”, diz.

O Código de Trânsito Brasileiro penaliza os exames positivos com suspensão do direito de dirigir pelo período de três meses. Já a não realização do teste tem como pena o impedimento de obter ou de renovar a CNH, até que o condutor faça o exame com resultado negativo, além de multa.

De acordo com Januzzi, a medida representa um custo extra que corre o risco de não surtir o efeito desejado. “É inócuo sob o ponto de vista da prevenção de acidentes ou de dizer que as pessoas que não têm condição de dirigir. Seria mais prudente um rigor maior nas aulas de direção preventiva. Além de ficar mais caro e burocrático para as pessoas, não vejo como isso vai mudar a questão dos acidentes de trânsito ou vai melhorar o trânsito.”

A emenda também permite que clínicas médicas cadastradas para fazer exames de aptidão física e mental façam coleta de material para realização do exame toxicológico, a ser realizado em laboratório credenciado.

Santana afirmou ter retirado do texto a necessidade de renovação a cada dois anos e meio do exame toxicológico para todas as categorias, como ocorre nas obrigatórias hoje. “Tiramos esses excessos e deixamos somente para a primeira carteira”, disse.

O projeto recebeu críticas. “Já tem exame médico, teórico e prático. Estamos incluindo algo a ser arcado pelo jovem e que não vai ter perto da efetividade que se está defendendo”, disse Marcel van Hattem (Novo-RS), segundo a Agência Câmara. “A exigência do exame fará com que o jovem tenha de pagar entre R$ 110 e R$ 250 a mais na carteira.”

Para a deputada Soraya Santos (PL-RJ), o custo a mais é menor que o tratamento de uma eventual vítima do trânsito.

*FERNANDO AZEVÊDO/Folhapress