No quadro “Fora dos Autos”, da Rádio Caturité FM, o juiz Edivan Rodrigues trouxe uma explicação importante sobre o funcionamento dos Tribunais de Contas no Brasil e sua relação — ou a falta dela — com o Poder Judiciário. Segundo ele, apesar da nomenclatura, esses órgãos não integram a estrutura judiciária do país.

“Todos nós já ouvimos falar, por exemplo, em Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e até Tribunal de Contas do Município, em algumas localidades do país. Mas um tribunal de contas não tem nada a ver com o Judiciário. Não faz parte da estrutura do Poder Judiciário nacional, sabia disso?”, questionou o magistrado.

Edivan explicou que, por conta da palavra “tribunal” no nome, muitas pessoas acreditam que os Tribunais de Contas fazem parte do sistema de Justiça, quando, na verdade, são órgãos de controle externo da administração pública, atuando em auxílio ao Poder Legislativo.

“Os Tribunais de Contas são órgãos de controle externo da administração pública, que auxiliam o Poder Legislativo na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país, do Estado e de alguns municípios, e contribuir com o aperfeiçoamento da administração em benefício da sociedade”, afirmou.

O juiz também detalhou o papel desses órgãos, que fiscalizam a legalidade, legitimidade e economicidade das contas públicas, mas sem a função de julgar, que é exclusiva do Poder Judiciário.

“Tecnicamente falando, não prestam jurisdição. Jurisdição é a função de julgar no país, e essa atribuição, sim, é do Poder Judiciário. Não fazem parte da estrutura do Poder Judiciário. Os Tribunais de Contas não fazem parte da estrutura do Poder Judiciário. Por isso mesmo, não deveriam ser chamados de tribunais”, pontuou.

Edivan Rodrigues ressaltou que sua análise não busca desmerecer a importância desses órgãos, mas sim destacar a necessidade de uma nomenclatura mais adequada.

“A denominação ‘tribunal’ deveria ser destinada apenas aos órgãos do Poder Judiciário, até mesmo para contribuir com um entendimento mais claro sobre o que seja o Judiciário”, defendeu.

Por fim, o magistrado fez um paralelo com o esporte, citando o Tribunal de Justiça Desportiva, que também carrega o nome de “tribunal”, mas não faz parte da estrutura do Judiciário.

Foto: ParaibaOnline

O quadro “Fora dos Autos”, apresentado pelo juiz Edivan Rodrigues, vai ao ar na Rádio Caturité FM, trazendo semanalmente reflexões sobre temas jurídicos e administrativos de interesse público.

Ouça a explanação completa.