O Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira (31) a relação das 137 marcas autorizadas a funcionar no mercado regulado de apostas, que será iniciado na quarta-feira (1º). Cada empresa autorizada pode operar até três bets.

Dos 103 pedidos avaliados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (ligada à Fazenda), 15 (para 14 CNPJs) receberam aprovação, após cumprirem todos os requisitos impostos pela pasta.

Mais 52 empresas receberam autorização temporária, sob a condição de regularizar as pendências em um prazo de 30 dias corridos, contados a partir da segunda-feira (30).

No total, a Fazenda pode receber R$ 2,1 bilhões em outorgas destas primeiras 67 empresas, cada uma no valor de R$ 30 milhões.

Grandes empresas como a Betano (a bet mais acessada no país), as três marcas da Caixa e o cassino Caesars ficaram de fora das 15 marcas já licenciadas e receberam autorizações temporárias.

Não atenderam aos critérios técnicos e de compliance da Fazenda 36 solicitantes.

Essas empresas podem retificar os documentos entregues para nova análise da SPA em até 150 dias contados a partir da data do pedido de outorga. Também têm direito a recurso administrativo contra a negativa.

No total, 271 pessoas jurídicas solicitaram licença à pasta, das quais 103 tiveram os pedidos avaliados por terem feito a protocolização antes de 20 de agosto. As demais solicitações devem ser avaliadas em 150 dias.

Parte das empresas consideradas elegíveis para receber a outorga da Fazenda antes desta quarta manifestou dificuldade para conseguir entregar um documento chamado certificação.

Trata-se de uma perícia feita por empresa independente para atestar a idoneidade da plataforma.

O prazo final para entregar o certificado era o dia 13 deste mês e foi prorrogado pela primeira vez para o último domingo (29), antes da nova extensão do prazo.

As casas de apostas alegam que um gargalo entre as seis certificadoras autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (vinculada à Fazenda) impossibilita o cumprimento do prazo.

As empresas que não entregarem toda a documentação necessária ficarão de fora da lista inicial de empresas permitidas a atuar no mercado regulado.

A partir de quarta, os sites sem outorga da União estarão na ilegalidade, caso operem nacionalmente. Bets afirmam que podem procurar a Justiça para continuar atuando, considerando as dificuldades para conseguir a certificação.

As empresas ainda podem pleitear licenças estaduais para montarem operações de âmbito local. Estados como Rio de Janeiro, Paraná, Paraíba e Maranhão cobram valores entre R$ 2 milhões e R$ 5 milhões pelo processo de licenciamento.

Os sites permitidos a operar pela Fazenda deverão seguir uma série de regras, como, por exemplo, o pagamento de uma taxa de 12,5% sobre a receita bruta mensal, o cumprimento de políticas contra o jogo compulsivo e de padrões contra publicidade abusiva.

A fiscalização caberá à SPA, que poderá aplicar multas de até R$ 2 bilhões.

Os portais de aposta terão de adotar o domínio (final do endereço) “.bet.br”, que indica se tratar de um site sob supervisão da Fazenda. Além disso, o cadastro na bet passará a cobrar biometria facial.

Para evitar lavagem de dinheiro e arrecadação de dinheiro de fontes ilícitas no pagamento da outorga, a Fazenda determinou que os R$ 30 milhões deveriam ter origem em uma única conta do site de apostas e destino a uma conta da pasta.
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VEJA BETS JÁ LICENCIADAS PELA FAZENDA

– Bolsa de Aposta
– Fulltbet
– BetBra
– Alfa.bet
– SportyBet
– LanceBet
– Seguro Bet
– King Panda
– FAZOBETAÍ
– OLEYBET
– BETPARK
– Rei do Pitaco
– Pitaco
– Betnacional
– Mr. Jack Bet
– KTO
– galera.bet
– BETMGM
– MGM
– ArenaPlus
– SUPERBET
– MAGICJACKPOT
– SUPER
– 7Games
– Betão
– R7
– BetBoom
– Pinnacle
– Matchbook
– Verdinha

VEJA SITES COM AUTORIZAÇÃO TEMPORÁRIA

– BETANO
– SPORTINGBET
– BETBOO
– CAESARS
– BETSSON
– F12.BET
– LUVA.BET
– BRASILBET
– ESTRELABET
– REALS
– UX
– NETPIX
– BETFAIR
– NOVIBET
– 9F
– 6R
– BET.APP
– IJOGO
– FOGO777
– P9
– BET365
– APOSTA GANHA
– BRAZINO777
– 4PLAY
– PAGOL
– SEUBET
– H2 BET
– VBET
– VIVARO
– CASA DE APOSTAS
– BET SUL
– JOGO ONLINE
– BETFAST
– FAZ1BET
– TIVOBET
– SUPREMABET
– MAXIMABET
– XPBET
– BETESPORTE
– LANCE DE SORTE
– BETSPEED
– BRAVO
– TRADICIONAL
– APOSTATUDO
– SORTE ONLINE
– LOTTOLAND
– APOSTOU
– B1 BET
– BRBET
– BET GORILLAS
– BET BUFFALOS
– BET FALCONS
– BATEU BET
– HANZBET
– BETWARRIOR
– SORTENABET
– BETOU
– BETFUSION
– BANDBET
– AFUN
– AI
– 6Z
– BLAZE
– JONBET
– BET7K
– CASSINOPIX
– BET VERA
– BAÚ BINGO
– TELE SENA BET
– BET DO MILHÃO
– CBET
– UPBETBR
– BET4
– APOSTA1
– APOSTAMAX
– GINGABET
– QGBET
– VIVASORTE
– BACANAPLAY
– PLAYUZU
– BETCOPA
– BRASIL DA SORTE
– FYBET
– MULTIBET
– RICOBET
– BRXBET
– STAKE
– BETCAIXA
– MEGABET
– XBET CAIXA
– MERIDIANBET
– VERSUSBET
– VS – VERSUS
– ESPORTE365
– BET DAORA
– GOLBET
– LÍDERBET
– GERALBET
– B2XBET
– BULLSBET
– JOGÃO
– BET.BET
– DONALDBET
– RIVALO
– A247
– HILDARGO
– HILDARGO GAMING
ENTENDA AS REGRAS

Chamadas de “regras de jogo responsável” pela Fazenda e pelo setor de apostas, uma portaria definiu boas práticas para evitar dependência associada a jogos, violações do direito do consumidor, propaganda enganosa ou para menores de idade e barrar recompensas para atrair clientes, além de controlar o marketing por afiliados e influenciadores.

As empresas que descumprirem essas regras ou desrespeitar os protocolos contra lavagem de dinheiro poderão ser alvos de multas de R$ 50 milhões a R$ 2 bilhões, sempre superiores à vantagem auferida pelo infrator.

Os objetivos das regras de jogo responsável são:

– Prevenir a dependência e transtornos do jogo patológico
– Garantir a proibição de apostas por crianças e adolescentes
Isso será feito por meio de:
– Campanhas educativas direcionadas a diferentes públicos
– Alertas periódicos sobre o risco de vício
– Transparência nas taxas de retorno de cada jogo
– Oferta de mecanismos de limite de aposta por tempo ou de bloqueio de acesso programado a plataforma
– Monitoramento de comportamento possivelmente nocivo de jogadores
– Solicitação de autoexclusão da plataforma
– Suspensão do uso do sistema de apostas pelos apostadores em risco alto de dependência
– Proibição de parcerias ou convênios para facilitar acesso a crédito por parte do apostador
– Manter ouvidorias para familiares e apostadores
O site de apostas deve vedar acesso ao jogo a:
– Menores de 18 anos
– Proprietários, administradores, diretores ou pessoas com influência significativa sobre a bet
– Agente público ligado a regulação de apostas
– Pessoa com informações privilegiadas ou que tenha influência real sobre o evento que é tema da aposta (no caso do esporte, por exemplo, isso envolve jogadores, técnicos, dirigentes e árbitros)
– Pessoa diagnosticada com ludopatia por laudo médico
– Pessoas impedidas de apostar por decisão judicial ou administrativa

*PEDRO S. TEIXEIRA/folhapress