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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprecia esta semana a proposta de emenda à Constituição conhecida como ´PEC das Praias´, que permite a comercialização de terrenos da União à beira-mar.
Já no plenário do Senado deverá ser votado o projeto que libera o funcionamento de bingos e cassinos no Brasil, bem como a regulamentação do uso de inteligência artificial.
*notícias da coluna Aparte, assinada pelo jornalista Arimatea souza.
Para ler a edição completa desta segunda-feira, acesse aqui:
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