Projeto sobre guarda compartilhada de animais de estimação vai à CCJ

O projeto de lei que regulamenta a guarda compartilhada de animais em casos de separação ou fim de união estável (PL 5.720/2023) avançou em sua tramitação no Senado: o texto recebeu parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente (CMA).

O autor do projeto é o senador Jayme Campos (União-MT). A relatora da matéria nesse colegiado foi a senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

A proposta segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).