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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal deve votar esta semana a PEC (emenda constitucional) que dá poder para os parlamentares suspenderem decisões do Supremo Tribunal Federal.
Há também na pauta da mesma CCJ um projeto que criminaliza ministro do Supremo que “roubar” a competência do Legislativo ou Executivo.
*notas da coluna Aparte, assinada pelo jornalista Arimatéa Souza.
Para ler a edição completa desta segunda-feira, acesse aqui:
Aparte: TRE destampou um submundo na Paraíba (paraibaonline.com.br)
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