Na edição da última terça-feira, o jornal O Globo publicou longa entrevista com o paraibano Vital do Rêgo Filho, vice-presidente do Tribunal de Contas da União, tendo como tema principal a prestação de contas do 1º ano do Governo Lula e o preocupante setor previdenciário. 

Leia trechos a seguir.

Renúncias fiscais

“Começa com o Executivo. Quando chega no Legislativo, o Legislativo entende por ampliar para outros setores. Até por força de lei constitucional, elas são originárias do Poder Executivo, mas são alteradas legitimamente pelo Congresso Nacional.

“Sempre pontuei que não cabe a mim dizer se deve ou não renunciar. Mas cabe a mim e ao tribunal analisar se aquela renúncia tem uma contrapartida, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Eu acho que a renúncia é uma política pública de incentivos em determinada área, então é normal, mas tem de ser compensada.

“As responsabilidades são de ambos (Executivo e Legislativo). Eles não podem renunciar ou desonerar sem ter mecanismo compensatório, está na lei, na LRF.

“Um outro estudo que a gente pediu foi uma clara menção aos resultados econômicos que a renúncia tem. O tribunal vai monitorar, essa é a nossa responsabilidade, quais são os efeitos dessas políticas tributárias para o cidadão brasileiro. Porque diminui a arrecadação, concentra responsabilidade para ser dividida por todos, a fim de beneficiar um setor específico.

“Os militares chamam de proteção social. Só que essa proteção social teria que estar no orçamento da assistência social, como a Previdência rural. Em 1988, todas as pessoas que moravam no campo foram automaticamente, a partir de 60 anos, aposentadas, sem nunca terem contribuído.

“Em 2023, 60% do déficit do RGPS (Regime Geral da Previdência Social), que foi de R$ 315,7 bilhões, veio da previdência rural. Esse buraco do RGPS poderia ser cortado em mais da metade se esse custo fosse para assistência social. Esse é um dinheiro que o governo dá, como o Bolsa Família.

“Se for discutir o déficit da Previdência sem separar as coisas e botar tudo no mesmo cesto, vai se continuar com a ideia de que a Previdência é deficitária.

“Se quiserem colocar os militares na Previdência, então tem de cobrar a alíquota que cobra dos demais cidadãos. Se entender que é uma carreira que precisa ter um tratamento diferente, o Brasil tem que pagar por isso”.

“Eu acho que a reforma (da previdência) está boa. O que não faz sentido é colocar na Previdência as coisas que são da assistência social, como os militares e o aposentado rural”. 

Ainda o ministro Vital: “Não adianta fazer reforma, porque só vai exigir do trabalhador que trabalhe ainda mais. Vai chegar ao ponto que o trabalhador vai ter de trabalhar até 80 anos para poder ter o direito à Previdência. Por que se estica a corda para ele trabalhar mais, para ele contribuir mais, sendo que é um problema contábil?”

*informações repercutidas da coluna Aparte, assinada pelo jornalista Arimatéa Souza.

Para ler a edição completa desta quinta-feira, acesse aqui:

https://paraibaonline.com.br/arimatea-souza/noticias/o-pe-manco-da-reforma-previdenciaria/ 

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