Aconteceu no dia de ontem a esperada apreciação, por parte do Tribunal de Contas da União, da prestação de contas do primeiro ano do governo Lula III.

A relatoria coube ao ministro paraibano Vital do Rêgo, que votou pela aprovação das contas, com a certificação de algumas ressalvas. 

O colegiado acolheu o encaminhamento do relator. 

Conforme o relatório, o país registrou nove déficits primários nos últimos dez anos, culminando em um déficit primário efetivo de R$ 264 bilhões em 2023. 

O déficit nominal do ano passado, que inclui juros, atingiu R$ 638 bilhões, correspondendo a 5,9% do PIB (produto interno bruto), e o endividamento público continuou a crescer, com a Dívida Pública Federal chegando a R$ 6,5 trilhões, ou 61% do PIB. 

O relator tratou da polêmica questão da desoneração da folha de pagamento (17 setores econômicos), que custou R$ 148 bilhões em 12 anos sem alcançar a geração e manutenção de empregos prometida. 

“As desigualdades sociais e regionais e o contínuo déficit primário são desafios significativos que precisam ser abordados para garantir uma gestão fiscal mais eficaz e justa,” sublinhou o ministro do TCU.

“Benefícios tributários aprovados por medidas legislativas sem a devida adequação orçamentária e financeira (…) somente podem ser efetivamente implementados após satisfeitos os requisitos previstos na legislação”, frisa o TCU.

Conforme o relator, somente com benefícios tributários foram direcionados R$ 519 bilhões em 2023, dos quais R$ 68 bilhões representaram as 32 desonerações instituídas no próprio ano. 

O relator mencionou, como exemplo, a montadora Ford, que fechou as fábricas no Brasil em 2021 no Nordeste, “depois de usufruir algo como R$ 20 bilhões em incentivos fiscais apenas da União, sem que fosse demonstrada concretamente qualquer contrapartida”.

“Verdadeiramente, se o gasto tributário não for feito para proporcionar maior resultado por menor custo (alocação eficiente), nem se tiver a capacidade de transformar positivamente determinadas condições de vida, simplesmente não se justifica que os ganhos sociais e econômicos pretendidos não sejam perseguidos diretamente por meio de intervenções do próprio Estado”, acentuou Vital.

Outra ponto de alerta é a previdência social: “como de costume”, o sistema não tem sido capaz de prover a cobertura dos respectivos benefícios.

A previdência dos militares é exemplar: a relação entre receitas e despesas, em 2023, foi de apenas 15,5% (R$ 9,1 bilhões para R$ 58,8 bilhões), acarretando o déficit de R$ 49,7 bilhões. 

*com informações da coluna Aparte, assinada pelo jornalista Arimatéa Souza.

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Aparte: O ´DNA´ de quem chega ao secretariado na Paraíba (paraibaonline.com.br)