A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Drogas entrará na pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado na próxima quarta-feira, informaram o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), e o relator do texto, Efraim Filho (União-PB).

A proposta é, até o momento, a principal resposta ao Supremo Tribunal Federal, que retomou julgamento sobre a descriminalização do porte da maconha para uso pessoal.

Em jogo está a interpretação do artigo 28 da Lei de Drogas. O texto diz que quem compra, porta, transporta ou guarda drogas para consumo pessoal incorre em crime.

A análise do caso começou em agosto de 2015 e passou por sucessivos pedidos de vista.

O último ocorreu na última quarta-feira, pelo ministro Dias Toffoli.

Até o momento, há cinco votos pela inconstitucionalidade da criminalização do porte de maconha para consumo próprio e três votos considerando válida a previsão. O tráfico continuaria sendo crime.

O Supremo avalia também uma dosimetria, ou seja, a partir de qual quantidade de maconha que uma pessoa porta pode definir se ele é um usuário, o que não implicaria punição, ou traficante. Ainda não há consenso entre os juízes.

A PEC (emenda constitucional) adiciona um trecho no artigo 5º da Constituição que afirma que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização”.

No relatório, conforme o jornal O Estado de São Paulo, Efraim Filho admite a constitucionalidade e defende a proposta.

“A droga popularmente conhecida como maconha possui um potencial extremamente lesivo e é considerada porta de entrada para a utilização de substâncias mais pesadas”, assinalou o senador paraibano.