Chancela sem debate, conta sem cabimento

Procedimento espinhoso

A abordagem de temas inerentes ao Judiciário é quase sempre uma pauta delicada, que poucos se permitem mergulhar, devido ao poder discricionário que o mesmo possui, derivado da Constituição Federal.

Recorrentemente, esta Coluna tem enfocado o assunto, por conta dos evidentes e incontestáveis exageros e muitas vezes absurdos que têm sido praticados sob o manto do desconhecimento popular ou pela desnecessidade do crivo popular para a escolha de seus membros, que ainda desfrutam da generosa vitaliciedade.

Padrão ´F1´

Quem lê, com alguma regularidade, esta Coluna, há de recordar que – periodicamente – temos aqui registrado o rito veloz com que são aprovados os projetos votados nas casas legislativas de interesse do Judiciário ou do Ministério Público.

Conteúdo ignorado

No caso específico da Paraíba, as apreciações têm acontecido em questão de segundos, sem qualquer discussão, muito menos contestação.

E, com alguma regularidade, com o desconhecimento pleno da maioria dos deputados sobre o que está sendo aprovado e seus impactos administrativos e financeiros.

Sem intermediários

Não tem sido incomum, em tempos recentes, observar membros de Associações representativas da magistratura ingressarem no próprio plenário do parlamento para postular a aprovação integral de projetos.

“Tratorada”

Pois bem, há algum tempo (abril último), foi aprovada uma expressiva elevação nos preços das custas judiciais e “emolumentos extrajudiciais” (valores cobrados pelos cartórios) na Paraíba, com vigência prevista para o começo do ano de 2027.

Avalizada

O projeto “carimbado” pelos deputados recebeu a sanção (endosso) do governador Lucas Ribeiro.

Modo silencioso

Chega a ser espantoso que num colegiado de quase 30 magistrados, ninguém tome a iniciativa de – pelo menos pontualmente – rasgar o corporativismo reinante e abrir uma discussão pública no tocante aos impactos econômicos e à conveniência dessas majorações.

Elementar

No caso estadual, essas votações açodadas deveriam ser – no mínimo – precedidas de uma audiência pública reunindo segmentos diretamente atingidos, a exemplo da entidade que representa os advogados (OAB).

No caso do setor de imóveis, o alcance imediato engloba empresas como construtoras, incorporadoras, corretores de imóveis, comércio de materiais de construção e por aí vai.

Nas alturas

Alguns exemplos do que está por vir: registro de reuniões e de assembleias de condomínios: subirá de R$ 129,00 para R$ 741,00 – majoração de 433,09%.

Protesto de títulos de até R$ 150,00: passará de R$ 5,96 para R$ 35,00 – subida de 487,26%.

Certidão negativa: dos atuais R$ 17,00 pulará para R$ 50,00 – ou seja, elevação de 194,12%.

Mais…

Certidão de Interior Teor (imóveis): atualmente custa R$ 85,00. Vai para R$ 130,00.

Registro de sentença (interdição, divórcio, união estável, tutela, entre outros): vai de R$ 106,00 para R$ 265,00 – aumento de 150%.

Certidão de óbito: sobe de R$ 177,00 para R$ 265,00 – crescimento de 72%.

2ª via de certidão de casamento: sai de R$ 135,82 para R$ 265,00.

… Exemplos

Reconhecimento de filiação (paternidade): os R$ 85,00 no presente cobrados subirão para R$ 265,00. Isto é: 211,78% de reajuste.

Alteração de nome, sobrenome: mesmo percentual da taxa de reconhecimento de filiação.

Receita cativa

Registre-se que não é nada desprezível o orçamento anual do Tribunal de Justiça da Paraíba, que recebe cerca de 5,5% de todo o bilionário orçamento estadual.

Aclive

Dentro desse quadro de anomalia financeira, as chamadas receitas extra orçamentárias – dinheiro que o Judiciário arrecada além do que recebe dos cofres públicos – já conseguem superar a fatia acima referida do orçamento da Paraíba.

É como se a sociedade pagasse duplamente pelo serviço jurisdicional que é prestado pelo Judiciário – como eventual usuário e com contribuinte.

Subtrações na estrutura

Na contramão desse invejável orçamento, o que foi colocado em prática nos últimos meses foi uma centralização geográfica de alguns serviços prestados no Estado, com alegados prejuízos para a população – à luz do que foi explicitado pela seccional paraibana da Ordem dos Advogados do Brasil.

Incubada

Nos bastidores forenses, já se cogita para breve a construção de novas instalações para o Judiciário em João Pessoa. Investimento (milionário) discutível – sob o ponto de vista temporal -, que inevitavelmente demandará parte desse aumento em vias de ser implementado.

Respingos

É por conta dessa “insaciedade” por receitas que o TJ-PB, juntamente com outros TJs, encontram-se “pendurados” na crise que envolve o Banco Regional de Brasília (BRB), em decorrência do escândalo do falido Banco Master.

Migração

No afã de auferir receitas adicionais, as aplicações dos depósitos compulsórios sob a guarda da justiça – mas pertencente a terceiros – foram retiradas de um banco público, diante do fascínio de rendimentos maiores para o Tribunais, meros “depositários fieis” desses numerários.

Extensão do voto

Há menos de 40 dias a população foi votar e escolher seus futuros representantes. Presumivelmente, a maioria ainda recorda o nome que sufragou nas urnas para representá-lo na Assembleia Legislativa.

Manifeste a ele a sua indignação com mais esse aumento que cairá sobre as suas costas. Faça bom uso das redes sociais.

Antigo ensinamento

No seu festejado livro “Sermões”, o padre e escritor Antonio Vieira afirma que “a justiça não é outra coisa que uma perpétua e constante vontade de dar a cada um o que merece”.

Noutra angulação, dir-se-á: não retirar o injusto ou aviltante.

Ainda há tempo para o bom senso

Será lamentável se o fidalgo atual presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Fred Coutinho, passar o cargo em fevereiro próximo deixando como um dos estigmas de sua gestão o absurdo reajuste das taxas cobradas pelo Judiciário.

A voracidade arrecadatória da justiça na Paraíba não cabe no bolso da economia popular.

Campina não merece uma campanha eleitoral municipal com 2 anos de duração!