Líder do governo revela se veto do prefeito às emendas foi feito fora do prazo

Afirmando que o impasse das emendas impositivas e a votação do orçamento municipal de Campina Grande virou uma “novela”, o líder do governo, vereador Luciano Breno, falou sobre a nova polêmica envolvendo o veto do prefeito Bruno Cunha Lima (União Brasil) às emendas.

Durante entrevista à Rádio Caturité FM, ele explicou que foi contra a aprovação das emendas, porque para que sejam efetivadas é necessário um remanejamento de recursos que não estava previsto no orçamento.

– A Câmara votou as emendas impositivas. Eu votei contrário, porque eu tinha essa preocupação. O orçamento do município foi enviado à Câmara em setembro, sem a previsão das emendas impositivas e para que elas fossem, de fato, efetivadas teria que fazer remanejamento do orçamento e todo remanejamento para as emendas impositivas são feitas com recursos próprios. Veio então a discussão sobre prazos – disse.

Sobre o veto, Breno apontou que há um impasse em relação ao Regimento Interno e a Carta Magna do município sobre o prazo de 15 dias para o veto, sanção ou execução por parte do poder Executivo.

Ainda conforme o vereador, quando a Câmara decidiu pela alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), apesar do presidente da Casa, Marinaldo Cardoso, ter promulgado a alteração para inserir as emendas impositivas, a decisão não foi oficializada no Diário Oficial.

– O nosso Regimento Interno diz em seu artigo 222 que o prazo estabelecido para que o prefeito vete, execute ou sancione é de quinze dias úteis. A nossa carta magna do município diz que é 15 dias, mas não traz se são dias úteis ou corridos e, pelo princípio da simetria, nós vamos pela Constituição que, em seu artigo 66, são dias úteis. A promulgação da alteração da LDO não foi publicada pelo Diário Oficial segundo a informação que tenho e, se assim fosse, não haveria validade porque o prazo não tinha se exaurido – explicou.