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Política

Ministro julga inviável pedido de aposentadoria especial de ex-governador Cícero Lucena

Da Redação de João Pessoa (Hacéldama Borba)
Publicado em 18 de novembro de 2026 às 19:37

cicero lucena 1

Foto: Ascom

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O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, julgou inviável o pedido de Cícero Lucena para receber a aposentadoria especial de ex-governador da Paraíba e rejeitou a ação, que foi impetrada após Lucena deixar a Prefeitura de João Pessoa e ser derrotado na disputa ao Governo da Paraíba.

Em 2023, Cícero Lucena participou inicialmente da ação no STF para restabelecer o benefício suspenso pelo Estado em 2020, mas desistiu em agosto de 2023.

Na época, ele ocupava o cargo de prefeito de João Pessoa e recebia remuneração pelo cargo, além de ter havido repercussão negativa em torno do pedido.

Agora, uma nova tentativa foi feita, na qual a defesa voltou ao STF para pedir o restabelecimento do benefício, alegando mudança na situação funcional e prioridade pela idade, mas o pedido acabou sendo negado pelo ministro Fux.

“Entendo inviável o acolhimento do pleito de extensão haja vista o trânsito em julgado do acórdão proferido nesta reclamação em 07 de novembro de 2024, conforme certidão constante do e-doc 75. Tal circunstância, por si só, inviabiliza o deferimento da extensão postulada eis que a ocorrência do trânsito em julgado ‘assume indiscutível relevo de ordem formal no exame dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento da relação processual decorrente da instauração da via reclamatória’”, decidiu o ministro.

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