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Foto: Divulgação/Sebrae Paraíba
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Os empresários paraibanos têm até o dia 18 de dezembro para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do ICMS.
O benefício oferece descontos de até 100% nas multas punitivas, multas moratórias e juros de mora.
A Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba (SEFAZ-PB) disponibiliza três modalidades para solicitar a adesão e realizar a simulação dos débitos: pela internet, por meio da SEFAZ Virtual; por e-mail, para esclarecimento de dúvidas; e presencialmente, na sede da Secretaria, em João Pessoa, ou em uma das repartições fiscais distribuídas por cinco regiões e 20 municípios do estado.
DÉBITOS QUE PODEM SER NEGOCIADOS
Podem ser incluídos no REFIS os débitos de ICMS vencidos até 30 de junho de 2026.
O programa prevê desconto de 100% nas multas punitivas decorrentes do descumprimento de obrigações principais, nas multas moratórias e nos juros de mora. Também oferece redução de 95% nas multas punitivas relacionadas ao descumprimento de obrigações acessórias.
ADESÃO E SIMULAÇÃO PELA INTERNET
A opção mais prática para solicitar a adesão e consultar a simulação das dívidas é pela internet.
Para acessar o serviço, o contribuinte deve entrar no site da SEFAZ-PB, acessar a SEFAZ Virtual e seguir o caminho: “Empresa”, “Tributos”, “Pagamentos” e “Simulação Adesão REFIS”.
Para esclarecer dúvidas, a Secretaria disponibilizou o e-mail [email protected].
ATENDIMENTO PRESENCIAL
Os contribuintes ou sócios-proprietários também podem procurar a sede da SEFAZ-PB, em João Pessoa, ou uma das unidades de atendimento distribuídas em 20 municípios paraibanos.
Os endereços das repartições fiscais estão disponíveis no site oficial da Secretaria: www.sefaz.pb.gov.br.
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