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Foto: ParaibaOnline/Arquivo
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A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, durante sessões realizadas na manhã e na tarde desta terça-feira (17), a Medida Provisória nº 368/2026, que institui o programa Desenrola Empreender, e o Projeto de Lei nº 8.058/2026, que altera a legislação estadual do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), prevendo benefício fiscal para profissionais do transporte público complementar intermunicipal de passageiros.
A Medida Provisória nº 368/2026, de autoria do Governo do Estado, estabelece condições especiais para a regularização de créditos não tributários vinculados ao Programa de Apoio ao Empreendedorismo na Paraíba (Empreender-PB). A iniciativa permite que empreendedores com débitos junto ao programa regularizem suas pendências com dispensa de juros de mora e multas.
A proposta prevê duas modalidades de pagamento: à vista, com dispensa integral da atualização monetária, ou parcelado em até 12 prestações mensais. Na segunda opção, será mantida a atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), com dispensa dos juros de mora e das multas. O valor principal originalmente concedido ao beneficiário deverá ser integralmente preservado.
Na justificativa encaminhada à Assembleia, o Governo do Estado destacou os resultados do Refis 2025, que registrou 334 acordos, totalizando aproximadamente R$ 5,37 milhões, dos quais R$ 2 milhões já foram efetivamente pagos.
A expectativa é ampliar a recuperação dos recursos públicos destinados ao incentivo ao empreendedorismo, facilitando a regularização dos débitos e reduzindo os custos relacionados às cobranças administrativas e judiciais.
ISENÇÃO DE IPVA
Já o Projeto de Lei nº 8.058/2026, também de autoria do Executivo estadual, altera a Lei nº 11.007, de 6 de novembro de 2017, que regulamenta a cobrança do IPVA na Paraíba.
A proposta prevê a isenção do imposto para veículos utilizados na prestação do serviço de transporte público complementar intermunicipal de passageiros, desde que sejam atendidos os requisitos estabelecidos na legislação.
O benefício será limitado a um veículo por beneficiário e estará condicionado à identificação do contribuinte e à comprovação do efetivo exercício da atividade profissional.
A medida busca reconhecer a importância econômica e social do transporte complementar, além de aperfeiçoar os critérios de controle e transparência na concessão dos benefícios fiscais.
OUTRAS MATÉRIAS
A pauta da sessão também incluiu a apreciação de pouco mais de 60 vetos encaminhados pelo Governo do Estado a projetos de autoria dos parlamentares.
A população pode acompanhar as matérias apresentadas na ALPB, além das sessões ordinárias, visitas técnicas, reuniões de comissões, solenidades e debates, por meio da TV Assembleia, no canal 8.2, e pelo canal TV Assembleia PB, no YouTube.
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