Comissão aprova projeto que proíbe vistoria obrigatória por idade do veículo

O texto aprovado recebeu uma alteração apresentada pelo relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), para garantir a manutenção das vistorias obrigatórias já previstas na legislação de trânsito.

Segundo o parlamentar, a exigência de inspeções periódicas com base apenas no tempo de uso dos veículos poderia gerar custos desnecessários aos proprietários, sem benefícios comprovados para a segurança viária.

“Seria mais adequado aprimorar a fiscalização, em vez de criar exigência administrativa baseada unicamente na antiguidade”, argumentou.

Legislação vigente

A vistoria veicular está prevista no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) em situações específicas, como:

• Veículos que necessitam de autorização especial;

• Transferência de propriedade;

• Modificações nas características do veículo.

Atualmente, a legislação não estabelece a obrigatoriedade de vistorias periódicas com base na idade dos veículos. No entanto, o autor do projeto, deputado Delegado Caveira (PL-PA), pretende deixar a proibição expressa na lei para evitar interpretações que possam justificar a criação dessa exigência futuramente.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Para entrar em vigor, a proposta precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.