Câmara de João Pessoa aprova 70 matérias legislativas durante votação

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou 70 matérias legislativas, durante a sessão desta terça-feira (3).

Dentre elas, está o Projeto de Lei Complementar (PLC) que incentiva a adoção de medidas sustentáveis para reutilização e drenagem de água, como jardins de chuva e canteiros pluviais.

O PLC 14/2026, de autoria do vereador Ícaro Chaves (Podemos), acrescenta ao Plano Diretor o incentivo à utilização de dispositivos de infiltração, armazenamento de águas pluviais e soluções baseadas na natureza.

“Esse projeto muda a forma como João Pessoa lida com a chuva. Hoje, a gente joga a água para o cano e torce para dar vasão. Só que a cidade foi crescendo, foi cobrindo o chão com concreto, asfalto e, quando acontece uma chuva muito forte, as ruas ficam alagadas e a drenagem sobrecarregada. O que estamos apresentando é outro caminho: parques, jardins de chuva, valas verdes, canteiros pluviais para a água infiltrar e o solo filtrar a poluição, deixar a drenagem mais aliviada e as ruas mais bonitas. É João Pessoa crescendo de forma mais bonita”, explicou o parlamentar.

Segundo a norma, o incentivo das práticas citadas tem como objetivo reduzir o escoamento superficial, filtrar poluentes, aliviar o sistema de drenagem, melhorar a paisagem urbana e contribuir para o controle de enchentes, priorizando-se o uso de vegetais adaptadas às condições locais.

Matérias do Executivo Municipal

Por maioria, o plenário aprovou duas Medidas Provisórias (MP): a MP 89/26, que institui incentivos temporários para a regularização de débitos com o Município e desconto temporário, no Imposto Sobre a Transmissão Intervivos; e a MP 91/2026, que institui o programa de regularização de empresas penalizadas nos procedimentos de apuração e penalização de infração contratual conduzidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

A bancada de oposição contestou a transparência das matérias, questionando sobre os nomes das empresas beneficiadas com as isenções e a estimativa orçamentária. A escolha do segmento (saúde privada) para o benefício também foi questionada.

“Por que apenas empresas que contrataram na área da saúde? E o setor de bares e restaurantes, academias, por exemplo? Que beneficie toda a cadeia do setor produtivo e não só uma parte dela”, criticou o vereador Carlão (PL), referindo-se à MP 91/2026.

“Todo Refis é aplaudido pela sociedade, pois representa a oportunidade de ficar adimplente com o erário, em um país onde todos reclamam de altas cargas tributárias”, afirmou o líder da bancada de situação, Bruno Farias (Avante), defendendo que as medidas beneficiam tanto o cidadão, quanto o empresário.

Demais matérias

Dentre as demais matérias aprovadas, destacam-se os Projetos de Lei Ordinária (PLO): 639/2025, do vereador Valdir Trindade (Republicanos), que institui a Política Municipal de Fomento ao Comércio Local e Serviços Locais por meio de Plataformas Digitais; 945/2026, de Tarcísio Jardim (PP), que dispõe sobre a garantia de notificação ao consumidor sobre o término de contratos de fidelidade e a vedação de renovação automática sem consentimento expresso; 1051/2026, de Durval Ferreira (PL), que institui o Programa Municipal de Prevenção ao Endividamento e Promoção da Educação Financeira; 1071/2026, de Zezinho Botafogo (PSB), que institui o Programa “Costurando o Futuro”, com o objetivo de incentivar a capacitação profissional e a geração de renda para mulheres em situação de vulnerabilidade social; e 1410/2026, de Guguinha Moov Jampa (PSD), que institui a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Vício em Jogos de Azar e apostas Eletrônicas.

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