ALPB aprova isenção de IPVA para motoristas de aplicativos

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, na manhã desta quarta-feira (28), projeto de lei que prevê a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos utilizados por profissionais que trabalham no transporte de passageiros, bens e mercadorias por meio de plataformas digitais.

A medida está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027.

Encaminhado pelo Governo do Estado, o Projeto de Lei (PL) 7.971/2026 altera a Lei nº 11.007/2017, que dispõe sobre o IPVA na Paraíba.

Para ter acesso à isenção, o veículo deverá ser utilizado nas atividades de transporte por plataformas digitais, seguindo critérios e condições que serão definidos na regulamentação da lei. A concessão do benefício deverá considerar a comprovação do exercício da atividade e a vinculação do veículo ao profissional beneficiado.

O texto estabelece ainda que o benefício “não dará direito à restituição ou à compensação de valores de IPVA já pagos”. A implementação da medida ficará a cargo da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Plano Plurianual

Também foi aprovado o PL 7.923/2026, que trata da revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 para o exercício de 2027.

O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece as grandes diretrizes, objetivos e metas do Governo do Estado para um período de quatro anos, neste caso, de 2024 a 2027.

A revisão para o último ano do ciclo também orienta a elaboração das peças orçamentárias de 2027, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Hotel Bruxaxá

Os deputados aprovaram ainda o PL 7.925/2026, que autoriza o Poder Executivo a conceder o uso do Hotel Bruxaxá, imóvel público estadual localizado em Areia, ao Serviço Social do Comércio (Sesc-PB) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac-PB).

O Hotel Bruxaxá tem relevância histórica e turística para o município de Areia e para o Brejo paraibano. Após permanecer fechado por mais de 15 anos, o espaço foi revitalizado pelo Governo do Estado, com investimento de R$ 13,1 milhões, e reaberto em 2025 na modalidade de Hotel-Escola.

A estrutura passou a funcionar como espaço de formação profissional, integrando o ensino técnico nas áreas de turismo, hotelaria e gastronomia.

Vinculado à ECIT Monsenhor Ruy Barreira Vieira, o Hotel-Escola alia a formação dos estudantes à experiência prática em áreas relacionadas ao turismo, à hospitalidade e aos serviços, contribuindo também para a qualificação de mão de obra e o desenvolvimento da atividade turística no Brejo.