Comissão da CMJP é favorável a Programa de Prevenção ao Endividamento

A Comissão de Políticas Públicas (CPP) se reuniu, na manhã desta quarta-feira (21), e apreciou 47 matérias legislativas. Dentre elas, o colegiado foi favorável ao Programa Municipal de Prevenção ao Endividamento e Promoção da Educação Financeira na Capital.

De autoria do vereador Durval Ferreira (PL), o PLO 1051/2026 tem a finalidade de orientar a população quanto ao uso consciente do crédito e à gestão de recursos financeiros, no sentido de prevenir o superendividamento das famílias; promover a educação financeira; incentivar o consumo consciente; orientar sobre os direitos do consumidor em operações de crédito; e fomentar o planejamento financeiro pessoal e familiar.

A norma ainda prevê a possibilidade de realização de campanhas educativas periódicas; a oferta de palestras, oficinas e cursos de educação financeira em equipamentos públicos municipais; a elaboração e divulgação de materiais informativos físicos e digitais; a promoção de ações comunitárias de orientação financeira; a divulgação de canais oficiais de atendimento ao consumidor; e o incentivo à formalização e organização financeira de microempresas.

Demais matérias

Dentre as matérias que o colegiado foi favorável, destacam-se: o PLO 1410/2026, de Guguinha Moov Jampa (PSD), que institui a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Vício em Jogos de Azar e Apostas Eletrônicas (Bets), denominado ‘Escola Consciente’; o PLO 22/2025, do vereador Milanez Neto (MDB), que dispõe sobre a proibição de exigência de aquisição de cartões exclusivos para consumo em eventos; o PLO 556/2025, de Marcos Vinícius (PDT), que institui o Programa Municipal ‘Bateu, Pagou’, de ressarcimento e responsabilização do agressor em casos de violência contra a mulher; e o PLO 947/2026, de Tarcísio Jardim (PP), que dispõe sobre a divulgação da Central de Atendimento à Mulher, 180, pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta de João Pessoa em todas as suas comunicações oficiais.