Famup e TCE-PB discutem segurança jurídica na adequação de contratos temporários

A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) se reuniu, nesta terça-feira (20), com o presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), Conselheiro Fábio Nogueira, para discutir a aplicação da Resolução Normativa RN-TC 04/2024, posteriormente aditivada pela RN-TC 05/2024.

As normas tratam das contratações por tempo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público e dos procedimentos de terceirização dos serviços prestados pelos entes jurisdicionados.

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O encontro teve como principal objetivo debater os desafios enfrentados pelas administrações municipais no processo de readequação dos contratos temporários, especialmente diante da necessidade de conciliar os prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas com as exigências da legislação municipal, assegurando segurança jurídica aos gestores públicos.

Também participaram da reunião o vice-presidente do TCE-PB, conselheiro André Carlo Torres Pontes; o conselheiro Taciano Diniz; e o assessor jurídico da Famup, advogado Arnaldo Escorel.

A Federação destacou a necessidade de discutir os efeitos jurídicos decorrentes da adequação das contratações temporárias, considerando as diferenças entre o cronograma de redução gradual pactuado com o Tribunal de Contas e a aplicação imediata das alterações na legislação municipal.

O pacto firmado permite uma redução progressiva das contratações, até atingir o percentual de 30% nos anos subsequentes, conforme previsto no artigo 6º da RN-TC 04/2024. Entretanto, a alteração da Lei Mirim, que disciplina a matéria no âmbito municipal, pode gerar a obrigação de cumprimento imediato dos novos limites, criando um impasse para os gestores.

Na prática, o município pode estar amparado pelo prazo concedido no pacto para alcançar o percentual estabelecido pelo TCE-PB e, ao mesmo tempo, ficar sujeito a questionamentos jurídicos por eventual descumprimento da legislação municipal vigente. A situação exige uma solução que permita aos gestores cumprir as determinações do órgão de controle sem criar insegurança jurídica para as administrações, o que obteve a sensibilidade do presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira.

O presidente da Famup, George Coelho, destacou a importância do diálogo institucional para construir um caminho seguro para os municípios paraibanos.

“Nosso objetivo é garantir que os gestores municipais tenham segurança jurídica para cumprir as orientações do Tribunal de Contas. Estamos buscando esse diálogo para construir uma solução que permita aos municípios avançar na adequação das contratações temporárias com responsabilidade, transparência e segurança jurídica”, afirmou.

Cadastro Imobiliário – Outro tema discutido durante a reunião foi a participação dos gestores municipais na live realizada no dia 27 de outubro pela Receita Federal do Brasil, pelo TCE-PB, pelo Conselho Regional de Contabilidade da Paraíba (CRC-PB) e pela Associação Paraibana de Contadores Públicos (APCP).

A programação abordou o processo de adesão ao Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), integrado ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), iniciativa que envolve questões relacionadas à identificação e à gestão das informações territoriais e imobiliárias.