Entenda o que é a LGPD e como funciona a proteção de dados pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) completou seis anos de vigência e estabelece regras para a coleta, o uso, o armazenamento e o tratamento de informações pessoais.

O assunto foi tema do quadro semanal “Letramento Digital”, da Rádio Caturité FM, com participação de Gilmar Aureliano Lima, da Secretaria de Ciência e Tecnologia de Campina Grande.

Durante a explicação, Gilmar destacou que a LGPD está presente em situações cada vez mais comuns do cotidiano, como o acesso a aplicativos, compras pela internet e o cadastro em diferentes serviços, nos quais o consumidor fornece informações como CPF, telefone, endereço e identidade.

“A LGPD disciplina, cria orientações com relação ao tratamento que deve ser dado a todos esses dados pessoais”, explicou.

Gilmar também esclareceu a diferença entre a proteção de dados e o direito de imagem. Segundo ele, embora a imagem também possa ser considerada um dado pessoal, os dois direitos possuem características próprias e se complementam.

A legislação estabelece ainda uma diferenciação entre dados pessoais e dados sensíveis e determina que o cidadão tenha conhecimento sobre a finalidade para a qual suas informações estão sendo coletadas.

Um exemplo citado pelo especialista é a solicitação do CPF em estabelecimentos comerciais.

“Você tem o direito de saber por que está sendo pedido aquilo, para quê, qual a finalidade daqueles dados que estão sendo pedidos e como esses dados serão tratados”, afirmou.

O cumprimento da legislação é fiscalizado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que pode aplicar sanções em caso de violações.

Gilmar explicou ainda que, se uma pessoa identificar um problema envolvendo seus dados, o primeiro passo é procurar a própria instituição responsável e solicitar a correção, alteração ou exclusão das informações.

Caso a situação não seja resolvida, o cidadão pode buscar a Justiça e utilizar a LGPD como respaldo.