TCE suspende credenciamento em Areial para o fornecimento de cartões-alimentação

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, reunida na manhã desta quinta-feira (13), suspendeu, cautelarmente, todos os atos do Credenciamento nº 03/2026 procedido pela Prefeitura de Areial para contratação de empresa especializada em administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de cartão-alimentação.

A decisão deu-se após exame da denúncia feita pela empresa Link Card Administradora de Benefícios Ltda. acerca de divergências nos valores informados ao TCE, contradição quanto ao objeto do contrato e não publicidade da convocação.

Concebido para “cartão-alimentação”, o procedimento convocatório mudou para “programa social” com destinação exclusiva dos créditos (R$ 1,5 milhão) à aquisição de uniformes escolares.

O prefeito Carlos Henrique Pereira Balbino, que não apresentou defesa, deve suspender os atos do credenciamento, no estado em que se encontrarem, até que estejam regularizados.

A ele foi imposta a multa de R$ 3 mil, conforme voto do conselheiro Taciano Diniz, relator do processo. A decisão desta quinta-feira, em seu inteiro teor, será comunicada à Promotoria de Justiça com atuação na Comarca de Areial.

O órgão fracionário do TCE também decidiu pela procedência da denúncia do uso fraudulento de dados de usuários da Casa da Cidadania de Catingueira (pessoas em situação de vulnerabilidade social e analfabetismo) por duas servidoras ali acusadas da formalização, em benefício próprio, de contratos de abertura de conta corrente, obtenção de cartão de crédito e empréstimos consignados.

Não houve sanções ao prefeito nem ao secretário de Desenvolvimento Social e Humano do Município, dada a instauração, a bom tempo, de sindicância administrativa e exoneração de ambas as servidoras de seus cargos comissionados.

O caso corre na alçada da Justiça, mas o prefeito Suélio Félix de Alencar tem prazo de 30 dias para remessa ao TCE do relatório final da sindicância nº 01/2024 e dos comprovantes das decisões punitivas. (Processo nº 03864/25, sob relatoria do conselheiro Taciano Diniz).

Tiveram suas prestações de contas aprovadas a Secretaria de Educação do Município de Campina Grande (exercício de 2023 sob gestão do secretário Raymundo Asfora Neto) e a Câmara Municipal de Aguiar (exercício de 2025, sob condução do vereador Antonio Junior Maia Dantas).

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba é composta pelos conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Deusdete Queiroga Filho, Taciano Luís Barbosa Diniz e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto).

O Ministério Público de Contas está representado pela subprocuradora geral Isabella Barbosa Marinho Falcão. A TV TCE, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.