Conselho de Comunicação Social debate Marco Legal da IA e regulação de plataformas digitais

O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional realiza duas reuniões na próxima segunda-feira (3), no Senado Federal, para discutir temas relacionados à inteligência artificial, ao mercado audiovisual e à regulação das plataformas digitais.

Pela manhã, às 9h30, o colegiado promoveu uma audiência pública interativa para debater os impactos do Projeto de Lei 2.338/2023, que institui o Marco Legal da Inteligência Artificial, sobre a comunicação social.

A proposta estabelece regras para o desenvolvimento, o uso e a fiscalização de sistemas de inteligência artificial no Brasil.

A audiência contará com participação da sociedade por meio do portal e-Cidadania.

À tarde, os conselheiros analisaram relatórios sobre dois projetos de lei. Um deles é o PL 2.331/2022, que inclui os serviços de vídeo sob demanda como fato gerador da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).

Também foi discutido o PL 4.675/2025, que cria a Superintendência de Mercados Digitais no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e estabelece regras para agentes de relevância sistêmica nos mercados digitais.

As duas reuniões foram realizadas no Plenário 7 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.

O Conselho de Comunicação Social é um órgão auxiliar do Congresso Nacional responsável pela elaboração de estudos, pareceres e recomendações sobre temas relacionados à comunicação social.

Presidido pela conselheira Patrícia Blanco, o colegiado reúne representantes da sociedade civil, das empresas de comunicação e de categorias profissionais, como jornalistas, cineastas e outros segmentos do setor.