Apenas três estados têm plano vigente contra o trabalho infantil

Apenas Maranhão, Paraíba e Rio Grande do Sul possuem planos decenais vigentes de prevenção e erradicação do trabalho infantil.

Nas outras 24 unidades da federação, os documentos estão vencidos, em elaboração, em atualização, aguardam publicação ou sequer existem.

Os dados fazem parte do estudo inédito Mapeamento dos Planos Estaduais e Distrital de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho, divulgado nesta quarta-feira (22) pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho (FNPETI).

Os planos estaduais definem responsabilidades do poder público, estabelecem metas e orientam a articulação entre diferentes áreas para garantir os direitos de crianças e adolescentes.

Segundo a secretária executiva do FNPETI, Katerina Volcov, os três estados que mantêm planos em vigor conseguiram alinhar vontade política do poder público com a atuação da sociedade civil organizada.

Em entrevista à Agência Brasil, Katerina afirmou que a ausência de planos na maioria dos estados está relacionada à baixa prioridade política dada ao tema, à pouca articulação entre secretarias estaduais, à redução do apoio governamental, ao enfraquecimento da sociedade civil e à paralisação de fóruns estaduais responsáveis pelo controle social dessas políticas.

De acordo com o FNPETI, o levantamento evidencia fragilidades na implementação, no acompanhamento e na continuidade das políticas públicas voltadas ao enfrentamento do trabalho infantil.

Impactos da ausência de planejamento

A representante do fórum destaca que a falta de um plano vigente gera três consequências principais:

• invisibilidade e desproteção das crianças e adolescentes;
• ações isoladas e pouco eficientes;
• menor capacidade de resposta às diferentes formas de trabalho infantil.

“Sem planejamento e monitoramento contínuos, as iniciativas não podem ser avaliadas, tampouco seus resultados podem ser aferidos, além de reduzir a capacidade de resposta às distintas formas de trabalho infantil presentes nas regiões do estado ou Distrito Federal”, afirmou Katerina Volcov.

Falta de monitoramento

O estudo aponta que 76,9% dos 27 fóruns estaduais e distrital informaram não conseguir acompanhar regularmente se as ações implementadas estão produzindo resultados.

Segundo o levantamento, a ausência de monitoramento dificulta a atualização dos planos, a definição de indicadores, o registro das ações e a institucionalização de processos permanentes de avaliação. Além disso, as iniciativas ficam mais vulneráveis às mudanças de gestão e perdem eficiência no enfrentamento das diferentes formas de exploração do trabalho infantil.

Principais desafios

O estudo identifica obstáculos estruturais para a implementação dessas políticas públicas, entre eles:

• falta de planejamento;
• descontinuidade administrativa;
• insuficiência de recursos financeiros e humanos;
• alta rotatividade das equipes;
• dificuldades de articulação entre órgãos públicos;
• ausência de mecanismos permanentes de monitoramento e avaliação.

Para Katerina Volcov, é possível reduzir esses problemas por meio da criação de mecanismos legais e da garantia de orçamento permanente.

Ela defende que o combate ao trabalho infantil seja consolidado como política de Estado, respaldada por leis, decretos e planos de longo prazo, com recursos assegurados independentemente das mudanças de governo.

Também destaca a importância da integração entre áreas como educação, saúde, assistência social, trabalho, geração de renda, sistema de Justiça e fiscalização, além da participação ativa da sociedade civil no acompanhamento dessas políticas.

Novas formas de exploração

O levantamento também alerta para a naturalização do trabalho infantil e para o crescimento de novas formas de exploração de crianças e adolescentes em ambientes digitais, especialmente nas redes sociais.

Para enfrentar esse cenário, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi atualizado com o chamado ECA Digital, em vigor desde março deste ano, estabelecendo regras para a atividade artística de crianças e adolescentes no ambiente virtual.

Outra medida foi a criação, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Banco Nacional de Alvarás para Atividade Artística de Crianças e Adolescentes (BNAC), instituído pela Resolução nº 687/2026.

Segundo Katerina Volcov, o trabalho infantil no ambiente digital representa um desafio recente e exige debate e atuação coordenada.

Propostas

O estudo recomenda que os estados utilizem como referência o IV Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho, elaborado pela Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti), adaptando suas metas às realidades locais.

A proposta prevê ainda a criação de comissões estaduais com participação do governo e da sociedade civil, além da garantia de orçamento e equipes técnicas para elaborar e executar os planos.

Participação dos adolescentes

A pesquisa mostra que apenas 30,8% dos fóruns estaduais e distrital contam com participação ativa de adolescentes.

Para Katerina Volcov, essa baixa participação está relacionada à ausência de uma formação consistente em direitos humanos nas escolas.

O estudo defende o fortalecimento do protagonismo de crianças e adolescentes na construção das políticas públicas, por meio dos Comitês de Participação de Adolescentes (CPAs) e da inclusão da educação em direitos humanos, de forma transversal, no currículo da educação básica.

Cenário no Brasil

Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), do IBGE, mostram que, no fim de 2024, cerca de 1,65 milhão de crianças e adolescentes, entre 5 e 17 anos, estavam em situação de trabalho infantil no Brasil.

O número representa um aumento de 34 mil casos (2,1%) em relação a 2023, embora ainda seja 21,4% menor do que o registrado em 2016.

A pesquisa também aponta que 586 mil crianças e adolescentes continuam submetidos às piores formas de trabalho infantil, conforme a Lista TIP, prevista no Decreto nº 6.481/2008.

O Brasil é signatário da meta 8.7 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), que prevê a eliminação das piores formas de trabalho infantil.