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Foto: Divulgação/Sebrae Paraíba
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Durante o quadro Consultório Jurídico, no programa Conexão Caturité, o advogado Floriano Júnior respondeu dúvidas dos ouvintes sobre o Código de Defesa do Consumidor.
Entre os temas abordados, ele explicou que produtos com defeito devem ser trocados mesmo quando adquiridos em promoção e que serviços, como consertos em oficinas, possuem garantia legal de 90 dias.

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O especialista também orientou que compras realizadas pela internet garantem ao consumidor o direito de arrependimento no prazo de até sete dias após o recebimento do produto, permitindo a devolução sem custos e o reembolso integral do valor pago.
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