Presidente do TJPB comenta sanção do PCCR dos servidores

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Frederico Coutinho, comentou com a imprensa, nesta sexta-feira (26), sobre a sanção, por parte do governador do Estado, Lucas Ribeiro (PP), de cinco projetos de lei do Poder Judiciário.

Entre eles estão o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores e a nova Lei de Organização e Divisão Judiciária (Loje).

“Hoje é um dia histórico, em que o governador Lucas Ribeiro veio ao nosso Tribunal sancionar diversos projetos, a exemplo da Loje, a nossa Lei de Organização Judiciária estadual, que está com uma nova roupagem, bem mais moderna, bem mais atualizada e bem mais principiológica”, destacou.

Sobre o PCCR, o presidente lembrou que as últimas revisões aconteceram na gestão de seu pai, o desembargador Júlio Aurélio Coutinho, em 2005, durante o governo de Cássio Cunha Lima, e, posteriormente, na gestão do desembargador Abraham Lincoln, em 2011, durante o governo de Ricardo Coutinho.

“Na minha visão, o PCCR é uma conquista do servidor. Quantos anos já se passaram sem que houvesse uma revisão do PCCR? Até no meu discurso de posse eu frisei que iríamos enfrentar essa temática, e enfrentamos. Hoje, ela está sendo sancionada pelo governador”, enfatizou.

Segundo ele, o PCCR contempla todas as categorias, desde analistas até técnicos e auxiliares.

“Nós respeitamos muito todas as categorias e procuramos fazer o melhor. Às vezes, a gente pode até não ser compreendido, e isso faz parte, mas, com certeza, a visão da instituição e da gestão é buscar, cada vez mais, o melhor para todos”, disse.

Sobre o termo “penduricalho” para se referir aos salários dos magistrados, Frederico Coutinho afirmou que não concorda com a terminologia. Segundo ele, trata-se de direitos e vantagens que atualmente estão sendo questionados no Supremo Tribunal Federal (STF), tema que ainda gera ampla discussão.

“A gente respeita, e a decisão superior tem que ser respeitada, mas a questão ainda está em discussão. Eu vou aguardar a decisão final dos embargos de declaração para que a gente chegue a um denominador comum sobre o desfecho”, destacou.

O presidente também opinou sobre o fim da aposentadoria compulsória e observou que ela foi apresentada à sociedade como um benefício, mas que, à época, foi instituída como uma garantia para que os juízes pudessem julgar com mais independência.

“Julgar não é fácil, podem ter certeza. Ao julgar, sem fazer parte do processo, você já desagradou metade das partes, porque será preciso proferir uma decisão, e não existe decisão de empate. Haverá sempre um vencedor e outro que não logrou êxito. Então, foi nesse sentido que a aposentadoria compulsória surgiu”, esclareceu.