OIT aprova acordo inédito para garantir direitos de trabalhadores de aplicativos

Os estados-membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovaram, nesta sexta-feira (12), um acordo inédito para promover o trabalho decente nas plataformas digitais.

A nova Convenção Internacional sobre o Trabalho Decente na Economia de Plataformas representa uma tentativa da OIT de estabelecer um primeiro conjunto de regras mínimas globais para proteger prestadores de serviços contratados por meio de aplicativos digitais que conectam clientes a profissionais autônomos.

O texto aprovado define o conceito de plataformas digitais de trabalho e também o de trabalhadores desses aplicativos. Além disso, estabelece diretrizes para garantir direitos trabalhistas aplicáveis a todas as empresas que atuem nos países que ratificarem a convenção.

O documento reconhece que, embora a modalidade gere oportunidades de emprego e renda, também produz desafios socioeconômicos que precisam ser enfrentados em nível mundial.

Os países signatários deverão respeitar e promover, entre os trabalhadores do setor, a liberdade de associação sindical, o direito à negociação coletiva e a garantia de condições de trabalho seguras e saudáveis, buscando prevenir acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

O acordo também prevê que os profissionais recebam, no mínimo, o equivalente ao salário mínimo local, sem considerar eventuais gorjetas ou comissões no cálculo dessa remuneração.

Os estados-membros que ratificarem a convenção comprometem-se ainda a adotar medidas para eliminar, na economia de plataformas, formas de trabalho infantil, degradante ou análogo à escravidão, além de combater qualquer tipo de discriminação ocupacional.

Outro ponto previsto no texto é a criação de mecanismos para contestação de decisões e a obrigatoriedade de alguma forma de compensação aos trabalhadores por despesas relacionadas à prestação dos serviços.

“Este é um momento histórico”, informou a OIT ao se referir ao texto aprovado pouco antes do encerramento da Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Genebra, na Suíça.

“Esta primeira norma internacional do trabalho sobre a economia de plataformas representa um passo importante para abordar um segmento do mundo do trabalho em rápida evolução”, acrescentou a organização.

O documento destaca que, diante das particularidades da prestação de serviços intermediada por plataformas digitais, “é desejável a adoção de normas específicas que, juntamente com outras normas internacionais, contribuam para tornar realidade o trabalho decente” no setor.