Audiência pública: ALPB debate direito ao trabalho do comércio ambulante

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou, nesta quarta-feira (10), audiência pública, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para debater o reconhecimento e a garantia do direito ao trabalho do comércio ambulante nos espaços públicos urbanos do estado da Paraíba, bem como discutir normas de proteção ao trabalhador ambulante, direitos mínimos da categoria e diretrizes para a regulamentação municipal.

Proposto pelo presidente da Casa, deputado Adriano Galdino, o debate foi presidido pelo deputado Nilson Lacerda e contou com a presença de membros do Ministério Público Federal (MPF), vereadores de João Pessoa, ambulantes e representantes da sociedade civil organizada.

O deputado Nilson Lacerda avaliou o debate como positivo e ressaltou que a audiência proposta pelo Legislativo paraibano, através do presidente Adriano Galdino, permitiu ouvir trabalhadores ambulantes de todo o estado, assim como, comerciantes que se encontram impedidos de trabalhar na orla da capital paraibana, além de representantes do MPF, entidades da sociedade civil e especialistas, com o intuito de construir soluções equilibradas que conciliem ordenamento urbano, proteção ambiental, desenvolvimento econômico e garantia do direito ao trabalho.

“Ofertamos a oportunidade dos presentes apresentarem as suas propostas, as suas reivindicações, as suas sugestões, para que possamos, através de uma comissão que será criada, resumir o debate e encaminhar as demandas às autoridades competentes, para que essa temática dos ambulantes possa ser resolvida o mais rápido possível”, afirmou o parlamentar.

Para a deputada Cida Ramos, os trabalhadores informais, especialmente aqueles que são denominados de ambulantes, apresentam uma realidade que não é só da Paraíba, mas se reproduz no Brasil.

A parlamentar também defendeu urgência nas respostas que precisam ser dadas pelo poder público, através da união e de todos os poderes.

“O trabalho informal é informal em toda a extensão da sua perversidade. Trata-se de um trabalho que, não só não tem direitos provenientes da Consolidação das Leis Trabalhista no Brasil, mas também atuam em condições insalubres e são perseguidos pelo próprio poder público. Esta é uma situação que uma audiência pública é bem cabível”, avaliou Cida.

O procurador do MPF, José Godoy, parabenizou a ALPB pela realização do debate e ressaltou que o trabalho ambulante é uma questão de política pública e não de polícia.

Para o procurador, impor ao comércio ambulante a culpa de ser o causador de danos ambientais é algo que precisa ser melhor analisado.

“Precisamos trabalhar essa questão com mais afinco com estudos, perícias e buscando algo que compatibilize o direito humano ao sustento, à alimentação e à moradia digna. Precisamos mudar o foco. Não podemos submeter esses trabalhadores. O trabalho é um direito de todos, está na nossa Constituição, está na Convenção Internacional dos Direitos Humanos. Fico muito feliz por este debate estar acontecendo aqui na Assembleia Legislativa, na Casa do povo”, disse.

A presidente da Associação dos Ambulantes e Trabalhadores em Geral da Paraíba, Márcia Medeiros, destacou que representar sua categoria na Casa do Povo é um momento importante e a oportunidade de mostrar para o poder público que o comércio ambulante é formado por trabalhadores que inúmeras vezes são vítimas de humilhações e violência.

“Ambulantes não são problema de polícia, ambulantes são problema de gestão. O caminho certo para encontrar a solução para a vida do ambulante é ouvindo, é entendendo e elaborando uma legislação na qual o trabalhador ambulante possa ter direitos e deveres. Os nossos direitos são tirados muitas das vezes debaixo do chicote”, lamentou.

O especialista em políticas de emprego e mercado de trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Aguinaldo Maciente, pontuou que o comércio ambulante movimenta economias locais, gera renda e ocupação, mas opera sob condições muitas vezes frágeis, sem segurança jurídica, sem proteção adequada e sob o risco de choque com o poder público, apreensão de mercadorias, exclusão.

“Os caminhos para formalização que a OIT tem tentado promover age no sentido de que é preciso construir caminhos progressivos para a formalização, para levar ao trabalho decente direitos e proteção social”, afirmou.

O debate contou ainda com as presenças dos vereadores de João Pessoa Guguinha e Odon Bezerra; do procurador da República, Renan Paes Félix; do defensor público federal, Lucas Galdino; da coordenadora do Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado, a defensora Fernanda Pérez da Silva; e da representante da Comissão dos Trabalhadores Ambulantes, Cirlea Pereira.

Os paraibanos podem acompanhar todas as matérias apresentadas na ALPB, assim como, sessões ordinárias, visitas técnicas, reuniões de comissões, solenidades e debates através da TV Assembleia, pelo canal 8.2, e também pelo canal TV Assembleia PB no Youtube.

*Com informações da Ascom/ALPB