Senado derruba resolução do Conanda sobre atendimento a vítimas de violência sexual e aborto legal

O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (2), a suspensão da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelecia diretrizes para o atendimento humanizado de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e para a garantia de direitos já previstos na legislação, incluindo o acesso ao aborto legal em casos de gravidez decorrente de estupro.

A norma, aprovada pelo Conanda em dezembro de 2024, regulamentava procedimentos relacionados a situações já previstas no ordenamento jurídico brasileiro, como gravidez resultante de estupro, risco à vida da gestante e casos de anencefalia fetal.

Com a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, de autoria da deputada federal Chris Tonietto, a resolução perde a validade. O texto segue agora para promulgação pelo Senado.

A relatora da proposta, a senadora Damares Alves, comemorou a aprovação da matéria em votação simbólica. Segundo ela, o Senado corrigiu um ato que, na sua avaliação, extrapolava as competências do Conanda.

“Vitória da família. Vitória dos pais. Autonomia e poder familiar garantidos”, afirmou a parlamentar.

Conanda reage e fala em retrocesso

Após a decisão do Senado, o Conanda divulgou nota de repúdio classificando a medida como um grave retrocesso na proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

O conselho argumenta que a resolução não criava novos direitos nem alterava a legislação vigente, mas apenas organizava procedimentos e responsabilidades institucionais para assegurar direitos já garantidos por lei.

“A norma não inovou na ordem jurídica. Apenas disciplinava procedimentos e responsabilidades institucionais voltados à garantia de direitos já assegurados em lei”, destacou o órgão.

Segundo o colegiado, a resolução tinha como objetivo estabelecer diretrizes nacionais para qualificar o atendimento da rede de proteção, organizar fluxos de acolhimento e assegurar a efetivação de direitos previstos na legislação brasileira.

O Conanda também criticou o Congresso Nacional por, segundo a entidade, enfraquecer mecanismos de participação social e deslegitimar instâncias democráticas responsáveis pela formulação e monitoramento de políticas públicas.

Em sua manifestação, o órgão convocou conselhos tutelares, integrantes do Judiciário e organizações da sociedade civil para mobilização em defesa dos direitos da infância, sob o lema de que não haverá “nenhum passo atrás na proteção da infância”.

Governo critica decisão

Integrante da estrutura do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Conanda recebeu apoio da ministra Janine Mello, que criticou a aprovação do projeto.

Segundo a ministra, a decisão vai na contramão dos esforços desenvolvidos pelo governo, conselhos participativos e entidades da sociedade civil para fortalecer políticas públicas de proteção às crianças e adolescentes.

Janine afirmou ainda que o ministério continuará atuando no enfrentamento à exploração sexual infantil e na garantia de atendimento adequado às vítimas de violência sexual.

Organizações apontam riscos à rede de proteção

Entidades que coordenam a campanha “Criança Não é Mãe” também criticaram a derrubada da resolução. Em nota, afirmaram que a tramitação acelerada do projeto impediu um debate mais aprofundado sobre os impactos da medida e pode fragilizar a rede de proteção às vítimas de violência sexual.

As organizações ressaltam que a resolução foi construída com participação de especialistas, representantes da sociedade civil e órgãos públicos ligados à infância e aos direitos humanos, contemplando orientações sobre acolhimento institucional, escuta protegida, encaminhamento aos serviços de saúde e acionamento da rede de proteção.

Para a advogada Letícia Vella, integrante da campanha, a suspensão da norma pode comprometer a organização dos serviços destinados ao atendimento das vítimas.

Tramitação acelerada

O projeto foi aprovado inicialmente pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado. Houve pedido de vista apresentado pelo senador Paulo Paim, mas a comissão concedeu apenas uma hora para análise da matéria devido à tramitação em regime de urgência.

Em seguida, a senadora Damares Alves solicitou que o texto fosse incluído como pauta extra na sessão plenária. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, acolheu o pedido e colocou a matéria em votação.

A apreciação e a votação simbólica duraram cerca de dois minutos, resultando na derrubada da Resolução nº 258/2024 do Conanda.