Minirreforma eleitoral aprovada na Câmara gera críticas de entidades da sociedade civil

A aprovação da minirreforma eleitoral, em votação simbólica e sem registro no painel, tem recebido críticas de diversas entidades da sociedade civil.

O texto altera regras de prestação de contas dos partidos, flexibiliza mecanismos de controle, limita e parcela multas aplicadas a legendas com contas desaprovadas e autoriza o envio de mensagens em massa para eleitores previamente cadastrados.

A proposta foi aprovada na noite de terça-feira (19) pela Câmara dos Deputados sem que o texto estivesse previamente incluído na pauta.

A votação simbólica, sem identificação individual dos votos dos parlamentares, também gerou reações negativas.

“A aprovação ocorreu por votação simbólica, sem identificação individualizada dos votos parlamentares, dificultando que a população conheça o posicionamento de seus representantes sobre as medidas”, afirmou o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral em nota de repúdio.

O texto segue agora para análise do Senado. Caso seja aprovado e sancionado, a minirreforma promoverá mudanças na fiscalização e punição de partidos políticos, limitando multas e impedindo o bloqueio de recursos do Fundo Partidário.

Para o MCCE, que reúne mais de 70 organizações da sociedade civil, a proposta representa um “grave retrocesso” por fragilizar mecanismos de controle sobre o uso dos fundos Eleitoral e Partidário.

Já o relator do projeto, Rodrigo Gambale, defendeu a proposta. Segundo ele, o texto traz mudanças estruturais e necessárias à Lei dos Partidos Políticos, garantindo maior segurança jurídica às legendas e adequando as regras de fiscalização aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade.

O projeto de lei aprovado (PL 4822/2025) altera pontos importantes da legislação eleitoral e partidária, incluindo regras sobre prestação de contas, punições e propaganda política.

Entre os principais pontos estão:

• limite de R$ 30 mil para multas por contas desaprovadas;
• proibição de bloqueio ou penhora de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral;
• autorização para envio de mensagens automatizadas a eleitores cadastrados;
• redução do prazo para julgamento de contas pela Justiça Eleitoral;
• possibilidade de parcelamento de dívidas partidárias em até 15 anos.

Parte dessas medidas é considerada sensível por especialistas e entidades, já que pode reduzir o alcance das sanções e limitar instrumentos de fiscalização do uso de recursos públicos pelos partidos.

Um dos pontos mais criticados é o teto para multas. Com a mudança, irregularidades de valores elevados poderiam ter punições limitadas, reduzindo o caráter proporcional das penalidades.

Outro trecho polêmico é a proibição de penhora de recursos dos fundos Partidário e Eleitoral. Na prática, isso dificulta o bloqueio desses valores para pagamento de dívidas decorrentes de decisões judiciais.

Na área de fiscalização, a redução do prazo para julgamento das contas — de cinco para três anos — pode resultar no encerramento de processos sem decisão definitiva.

Além disso, o projeto estabelece que cada diretório partidário responderá apenas por suas próprias irregularidades, o que pode fragmentar a responsabilização das legendas e dificultar investigações mais amplas pela Justiça Eleitoral.

A proposta também altera regras de propaganda eleitoral ao permitir o envio de mensagens automatizadas para eleitores cadastrados. O disparo não será considerado irregular quando destinado a pessoas previamente registradas.

Para críticos da medida, a mudança pode ampliar o uso de ferramentas digitais com menor controle, especialmente em relação à disseminação de conteúdo em massa.

Em nota pública, o MCCE afirmou que o projeto “enfraquece mecanismos de fiscalização e transparência partidária”.

“O projeto flexibiliza regras de prestação de contas, amplia possibilidades de parcelamento e renegociação de multas com recursos públicos, enfraquece sanções aplicáveis a irregularidades cometidas por partidos políticos e aprofunda medidas de anistia relacionadas ao descumprimento de cotas de raça e gênero”, diz o texto.

A entidade também criticou a tramitação da proposta na Câmara dos Deputados.

“O tema foi incluído na pauta de maneira repentina, sem o necessário debate público com a sociedade civil, especialistas e instituições comprometidas com a defesa da integridade eleitoral”, afirmou o movimento.

O MCCE declarou ainda esperar que o Senado Federal promova ampla discussão sobre o tema antes da votação final.

Entre as entidades que integram o movimento estão a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e a Ordem dos Advogados do Brasil, além de associações ligadas à Polícia Federal e aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.