Aprovada PEC que cria piso de gastos para a assistência social

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que cria um piso de gastos para o Suas (Sistema Único de Assistência Social), a exemplo do que já existe em saúde e educação. A PEC segue para o Senado, onde precisará passar por dois turnos de votação.

A votação em segundo turno da proposta na Câmara foi aprovada com 444 votos favoráveis e 12 contrários. Parlamentares de diferentes matizes políticos comemoraram o resultado no plenário.

O texto prevê uma destinação mínima de 1% da RCL (receita corrente líquida) para gastos com assistência social. A RCL é um indicador das receitas habituais do governo, descontadas as transferências, e já serve de referência para os gastos mínimos em saúde.

Na prática, a proposta carimba uma fatia do orçamento para as ações em assistência social. Está previsto um período de transição, com destinação inicial de 0,3% da RCL em 2027, 0,5% em 2028 e 0,75% em 2029, até alcançar o 1% a partir de 2030.

Os estados e municípios, adicionalmente aos valores recebidos da União, também deverão destinar 1% das respectivas receitas para a área.

A Câmara chancelou a medida em primeiro turno em 8 de abril, quando recebeu 464 votos favoráveis e 16 contrários. É comum que o primeiro e o segundo turnos sejam avaliados na mesma sessão, mas, a pedido do governo, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), adiou a decisão final.

Os 20 dias que se passaram permitiram a alteração de alguns trechos da proposta para agradar o governo, cuja equipe econômica criticou a proposta durante a votação do primeiro turno. Antes, por exemplo, os estados e municípios não precisariam cumprir o escalonamento que chegará a 1% em 2030. Na nova versão, todos os entes federativos estão incluídos.

O novo texto também ampliou os gastos que poderão ser incluídos no piso e deixou explícito que o valor reservado pela União para o Suas pode ser enviado aos estados e municípios, “com base no crescimento proporcional”, para garantir a descentralização dos investimentos.

As alterações foram votadas por meio de uma emenda. As mudanças foram aprovadas com 386 votos favoráveis e um contrário.

O texto chegou a ser incluído na pauta em 15 de abril, mas foi postergado por falta de apoio. De acordo com líderes partidários, houve divergência sobre a votação: centrão e oposição queriam votar, mas o governo, não. Ao longo daquele dia, apoiadores da proposta estiveram no Congresso e pressionaram os parlamentares pela votação e aprovação do texto.

O valor deverá ser utilizado para ações de proteção social, no entanto, a utilização está vedada para pagar o salário mínimo mensal a pessoas com deficiência e idosos, para programas de redução da vulnerabilidade de famílias em situação de pobreza, para a renda básica familiar ou para outros programas de transferência de renda e benefícios eventuais.

Dessa forma, programas como o Bolsa Família e o BPC (Benefício de Prestação Continuada) não poderão ser custeados com o valor reservado.

Durante a tramitação em primeiro turno da PEC, a equipe econômica calculou um impacto de R$ 36 bilhões nos próximos quatro anos, período em que haverá o aumento gradual das obrigações de despesas. Apenas em 2030, o gasto extra chegaria a R$ 17 bilhões. Em uma década, a fatura poderia alcançar R$ 138 bilhões.

O avanço da medida preocupou o governo Lula (PT), que naquele momento avaliou que esse não seria o momento para aprovar uma medida dessa magnitude. O argumento é que o aumento dessas despesas poderia comprimir o espaço para outras políticas públicas, dado que o limite total de gastos é determinado pelo arcabouço fiscal.

Apesar da resistência da equipe econômica, outras pastas, como o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, apoiam o projeto, afirmou André Figueiredo à reportagem. Os parlamentares petistas na Câmara também foram favoráveis ao texto.

Os defensores da PEC afirmam que os recursos são importantes para financiar a qualificação do Cadastro Único, que reúne o registro de beneficiários de programas sociais tanto do governo federal quanto de estados e municípios. Para eles, ter um cadastro bem-feito garantiria políticas focalizadas.

O relator contestou os cálculos do governo. “Eles vão sempre aumentar para mostrar um impacto que gera um clamor, né? E não veem que isso ajuda quem está mais precisando”, argumentou à reportagem.

Ele diz que cálculos de sua equipe estimaram, durante a discussão em primeiro turno, um impacto de R$ 11 bilhões, e não de R$ 36 bilhões ao longo de quatro anos. O deputado diz que, no próximo ano, a alteração gerará um aumento de R$ 600 milhões no orçamento dedicado à assistência, quando comparado ao valor investido em 2026, que foi de cerca de R$ 3,9 bilhões.

O Suas envolve um conjunto de programas do governo federal, realizado em parceria com estados e municípios. Entre eles estão o Peti (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil) e Projovem (Programa Nacional de Inclusão de Jovens).

O Peti, por exemplo, promove atividades no contraturno escolar para evitar o trabalho de crianças e adolescentes. Já o Projovem oferece educação e qualificação profissional para jovens de 18 a 29 anos fora da escola e do mercado de trabalho formal.

O sistema também financia os Cras (Centros de Referência de Assistência Social) e os Creas (Centros de Referência Especializados de Assistência Social), por meio dos quais os programas são implementados.

A proposta está em discussão desde 2017, quando o ex-deputado Danilo Cabral a apresentou (PSB-PE). O texto foi aprovado pela CCJ em dezembro de 2017 e pela comissão especial quatro anos depois, em dezembro de 2021.

1. LAURA SCOFIELD E IDIANA TOMAZELLI/FOLHAPRESS