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Campina Grande - PB

Procurador da Prefeitura de Campina: vereador sabia que lei era inconstitucional

18/05/2017 às 11:52

Fonte: Da Redação*

Em resposta ao vereador Olímpio Oliveira, o procurador-geral da Prefeitura Municipal de Campina Grande, José Mariz, disse que a lei de autoria do parlamentar, que previa a destinação de 5% da receita do Maior São João do Mundo para o Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas, é inconstitucional, pois quem tem a determinação de financiar e coordenar sobre o tema é a União.

Segundo ele, os Estados e municípios são executores das políticas pré-definidas.

Foto: Paraibaonline

– A União tem por dever por meio do Sistema Nacional de Políticas Sobre Drogas, financiar, articular, organizar, integrar e coordenar as políticas de prevenção. Os recursos para os programas são exclusivos dela. Em Campina Grande, temos oito Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), seis destes com registro terapêutico e dois com leito de saúde mental. Os servidores, médicos e atendentes são pagos com recursos públicos do município de Campina Grande – explicou.

Mariz disse que a lei é inconstitucional e que, como foi tratada como liminar, ela estaria errada.

– O vereador é consciente disso e tanto é que nos oito anos de governo de Veneziano, ele não ousou colocar uma casca de banana como essa, para uma vez vetada, que certamente seria, ocorrer dele não usar como cavalo de batalha e jogar para a galera. Não pode fazer com que um Fundo de Combate à Droga utilize recursos que não tem previsão de receita certa. Ora, pode arrecadar ou não. É um grande equívoco usar esse tipo de expediente mesmo sabendo que a lei é inconstitucional – retrucou.

*As informações repercutiram na Rádio Campina FM.

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