Aparte: nova lei paraibana regulamenta a entrega de mercadorias em condomínios

Da Redação

Publicado em 06/12/2023 às 8:53

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Foi sancionado projeto do deputado estadual Wilson Filho (REP) que estabelece “medidas de proteção aos entregadores de aplicativos e segurança dos usuários que residem em condomínios verticais no Estado da Paraíba”.

O texto fixa que “é proibido ao consumidor exigir que o entregador de aplicativo suba até a porta do apartamento, que adentre nos espaços de uso comum de condomínios verticais, devendo a encomenda, caso tenha sido paga, ser entregue na portaria do condomínio”.

Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Outro artigo diz que “fica estabelecido que as plataformas de delivery vão notificar, de maneira fixa e explicitamente pelo aplicativo”, sobre a norma acima referida.

Caberá eventualmente ao morador credenciar um entregador para subir até o apartamento, mediante o oferecimento de gorjeta, “e somente se o entregador aceitar a gorjeta, ele estará obrigado a subir”.

Nos casos de consumidores “com mobilidade reduzida ou necessidades especiais, poderá ainda o entregador optar se adentra ou não ao condomínio para entregar o produto, e em caso negativo, deverá o condomínio providenciar funcionário próprio para realizar a referida entrega”.

*com informações da coluna Aparte, assinada pelo jornalista Arimatéa Souza.

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