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Campina Grande - PB

Lei Municipal de João Pessoa reconhece a visão monocular como deficiência 

21/04/2017 às 18:02

Fonte: Ascom

Foto: Ascom

Foto: Ascom

A defesa dos direitos da pessoa com deficiência, uma das principais marcas do mandato do vereador Marmuthe Cavalcanti (PSD) na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), continua a dar frutos, com novas leis sancionadas no início deste ano.

Uma delas é a Lei Ordinária Nº 13.380, de 20 janeiro de 2017, que reconhece a visão monocular como deficiência. Trata-se de uma importante conquista para as pessoas que fazem parte deste grupo, como veremos a seguir.

Com a promulgação desta Lei Municipal, a pessoa com visão monocular passa a ser considerada deficiente visual para todos os fins legais, com direito de acesso a todos os programas públicos, requisitos e critérios diferenciados previstos na Constituição, bem como benefícios ou tratamentos especiais, perante a administração pública.

“Desde 2009 houve a recepção da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no ordenamento jurídico brasileiro, integrando o texto da Carta Magna. Assim, qualquer ente federado estadual, ou ainda municipal, deve efetivar a imprescindível ‘proteção e integração social das pessoas com deficiência’, mediante o exercício da competência concorrente em matéria legislativa, como esta que apresentamos e conseguimos tornar Lei”, destacou Marmuthe.

O que é a visão monocular?

A Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), da Organização Mundial de Saúde (OMS), estabelece que a visão monocular é uma limitação da visão associada à posição e direção dos alvos que se pretende ver, limitando-os ao campo da visão no plano, impondo limites no reconhecimento de objetos.

Isso explica a dificuldade do deficiente visual monocular para avaliar profundidade. Assim, a percepção da distância e, por consequência, de volume, são prejudicadas.

A falta dessa percepção restringe ou limita as possibilidades de exercício profissional e de atividades cotidianas, como a prática de alguns esportes, atravessar a rua e dirigir profissionalmente.

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