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Supremo deverá coibir alíquotas diferenciadas de ICMS

Da Redação. Publicado em 24 de novembro de 2021 às 20:36.

Foto: Carlos Moura/SCO/STF

Foto: Carlos Moura/SCO/STF

Merece atenção o julgamento que avança para a reta final no Supremo Tribunal Federal.

Diz respeito a uma lei estadual de Santa Catarina que aplica alíquota adicional de ICMS (25%) para os serviços de energia elétrica e telecomunicações, enquanto que a alíquota para as demais atividades econômicas é de 17%.

Uma prática, ressalte-se, utilizada pela grande maioria dos estados. 

Já existe maioria firmada – 6 votos a 3 – para declarar a inconstitucionalidade desta diferenciação, que terá ´repercussão geral´, ou seja, aplicação em situações similares. 

O mote para alargar a abrangência do julgamento é o seguinte: “Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços”.

“É hora de perceber que não há espaço para a sanha arrecadatória dos entes federados no que se sobreponha aos limites previstos no ditame maior”, assinalou em seu voto o relator original da matéria, ministro (já aposentado) Marco Aurélio de Mello.

Projeção da Secretaria da Receita da Paraíba calcula que essa modificação na alíquota de energia e de telecomunicações provocaria uma redução anual de receitas da ordem de R$ 400 milhões.

*com informações da coluna Aparte, assinada pelo jornalista Arimatéa Souza

Para ler a coluna completa desta quarta-feira, acesse aqui:

Aparte: o palanque seletivo do governador João Azevedo (paraibaonline.com.br)

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