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Uma afronta ao Congresso

Maílson da Nobrega. Publicado em 28 de julho de 2016 às 9:17

Foto: ParaíbaonlinePor Maílson da Nóbrega*

Desde 1983, o Brasil adotou a vinculação de receitas de impostos a certos gastos, primeiro com a educação e depois com a saúde. O economista Felipe Salto identificou outras doze vinculações. Isso desmoraliza o Orçamento e afronta o Congresso.

O Parlamento começou a nascer na Inglaterra no século XIII quando os barões feudais impuseram a Magna Carta 1215 ao rei João Sem Terra. O baronato foi movido pelo custo das guerras, que exigiam recorrente tributação.

Em uma de suas principais cláusulas, exigiu-se o prévio consentimento da assembleia dos nobres e do clero para criação de tributos.

O primeiro Parlamento considerado representativo, o de 1295, incorporou o baixo clero e dois membros de cada um dos diferentes distritos do país. A Revolução Gloriosa (1688) transferiu ao Parlamento a competência para autorizar também a despesa. Surgiu o moderno Orçamento, cujos princípios foram adotados pela Revolução Francesa 1789. A regra se espalhou mundo afora.

O Brasil, herdeiro das tradições ibéricas, nunca incorporou definitivamente esses princípios. Até os anos 1930, o Orçamento servia para nomear funcionários e até dar nomes a ruas. As emendas parlamentares geravam bagunça financeira. A Constituição dos militares 1967 proibiu as emendas. E vedou também a vinculação de impostos a despesas.

A corporação da educação, uma das mais poderosas, nunca aceitou a regra, alegando, neste caso corretamente, que o país gastava pouco na área.

Além disso, o acordo com o FMI, de 1983, deu a falsa impressão de que o ajuste fiscal prejudicava deliberadamente a educação. Isso ajudou a aprovação, no mesmo ano, a proposta do senador João Calmon de emendar a Constituição para vincular 13% dos impostos à educação.

Na Constituição de 1988, o percentual subiu para 18% dos impostos federais e 25% dos estaduais e municipais. A vinculação de impostos à saúde adveio no ano 2000.

Hoje gastamos mais de 6% PIB em educação, proporcionalmente tanto quanto os Estados Unidos e a Alemanha e uma vez e meia o que despendem o Japão, a China e a Coréia do Sul.

Entre 2012 e 2015, os gastos passaram de R$ 57 bilhões para 160 bilhões de reais, sem melhora relevante na qualidade da educação.

Apesar disso, é amplo o apoio da sociedade à vinculação de receitas à educação, até mais do que à saúde. Diz-se que o Congresso é incapaz de aprovar os recursos necessários. Renomados professores universitários defendem a ideia.

A vinculação castra o poder dos futuros parlamentares e fixa uma regra de duração infinita, sem considerar mudanças que certamente virão. É de perguntar: a educação será o gasto mais relevante em 2050? Poderá ser a assistência aos idosos, por exemplo?

Ao aprovar a vinculação, o Congresso renuncia à sua função básica de decidir anualmente sobre as despesas. Cria vícios e tolhe incentivos ao melhor uso dos recursos. Engessa o Orçamento.

Municípios onde nascem menos crianças continuam obrigados a gastar 25% dos impostos em educação, o que significa menos recursos para as áreas de necessidade ainda maior. Tudo isso gera desperdícios.

A vinculação é um caso típico demonstração de “ação coletiva”. Mancur Olson popularizou essa expressão em uma das mais importantes obras sobre problemas sociais.

Segundo ele, ocorre a “ação coletiva” quando grupos de interesse são capazes de barrar reformas mas que lhes infligirão  perda de poder e vantagens pessoais. Enquanto isso, os benefícios das reformas são difusos.

A maioria que ganha com elas não percebe seus efeitos positivos e por isso não se mobiliza em favor da mudança. Ninguém vai as ruas para pedir o fim das vinculações.

É preciso revogar as vinculações para restabelecer a boa gestão do Orçamento, ajudando assim a interromper a marcha assustadora do crescimento da relação entre a dívida pública e o PIB. Isso pode levar à insolvência pública, ressuscitar a inflação galopante, condenar o país à mediocridade e gerar perdas para os mais pobres.

(*) Ex-ministro da Fazenda

Os artigos postados no Paraibaonline expressam essencialmente os pensamentos, valores e conceitos de seus autores, não representando, necessariamente, a linha editorial do portal, mas como estímulo e exercício da pluralidade de opiniões.

Maílson da Nobrega

Maílson Ferreira da Nóbrega é um economista brasileiro. Foi ministro da Fazenda no governo de José Sarney, durante o período de hiperinflação em fins dos anos 1980

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