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Campina Grande - PB

Um ataque ao privilégio

14/12/2017 às 9:54

Fonte: Da Redação

Por Murillo de Aragão (*)

No final do mês passado, o Banco Mundial divulgou estudo detalhado da natureza dos gastos do governo e dos programas sociais do Brasil com soluções para escapar da desigualdade. Segundo a análise, o enorme déficit da Previdência é o grande empecilho ao ajuste nas contas públicas.

O ponto de partida de uma análise da Reforma da Previdência é o fato de o Brasil conviver com dois regimes de aposentadoria bastante diferentes. Um para trabalhadores do setor privado, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de responsabilidade do INSS, com trabalhadores da CLT.

Outro para funcionários públicos, conhecido como Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), operado por fundos previdenciários, destinados a servidores públicos.

A consequência desse modelo é que, enquanto o regime utilizado pelo trabalhador privado tem 29 milhões de aposentados e déficit de quase R$ 150 bilhões, o sistema do setor público tem um buraco de R$ 77 bilhões para menos de um milhão de beneficiários.

As regras de contribuição e de recebimento de benefícios são distintas no caso de homens, mulheres, trabalhadores urbanos, trabalhadores rurais, professores, policiais, militares etc. Os números dizem para alguns que se não fosse o pagamento de aposentadorias rurais, não haveria déficit do INSS.

Além disso, os privilégios acumulados pelos servidores públicos são expressivos. O mais importante deles é o valor do benefício: no caso do INSS, há um limite um pouco superior de cinco mil reais, enquanto no regime dos servidores públicos é possível detectar ganhos em torno de R$ 70 mil, conforme denúncias frequentes da mídia.

A origem da distorção está na política de remuneração dos funcionários públicos, que ao longo do tempo foi admitindo o acúmulo de vantagens e no passado recente permitia que a aposentadoria fosse igual ao salário percebido pelas categorias em atividade. Os vencimentos também guardam diferenças para quem trabalha no Executivo, no Legislativo ou no Judiciário.

Se a dualidade do sistema é insustentável, também é possível identificar problemas no pagamento dos benefícios, onde existem diferentes modalidades. Há quem ganhe sem ter contribuído, quem ganhe por tempo de contribuição e aqueles que recebem por idade, mas hoje sem uma relação de equivalência equilibrada entre tais faixas.

É por isso que a Reforma da Previdência visa mudar regras que concentram renda e aumentam a desigualdade social, segundo pregação do governo: “A reforma ataca justamente os principais fatores que geram a concentração de renda no gasto previdenciário”.

Um ponto fundamental da reforma é o estabelecimento da idade mínima de 65 anos. Isso incluirá os servidores públicos e uma regra de transição para evitar o prejuízo daqueles que estão mais próximos da hora de se aposentar.

Segundo texto do Ministério da Fazenda destinado esclarecer quem ainda tem dúvida sobre a equidade da PEC da reforma, quem se aposenta cedo no Brasil são os servidores públicos e os trabalhadores de altos salários do setor privado. “Eles têm empregos estáveis e conseguem comprovar 35 anos de contribuição (homem) ou 30 anos (mulheres)”.

Tal lógica não é difícil de compreender, mas os opositores da reforma procuram construir factoides para demonstrar o contrário. “Os pobres se aposentam mais velhos, mas os segmentos médios e altos se aposentam precocemente e com valor mais alto. A reforma não é um ataque ao trabalhador, e sim um ataque ao privilégio”, afirmou Paulo Tafner, pesquisador da Fipe, ao Jornal Nacional.

(*) Advogado, professor, jornalista e cientista político

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