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Transparência e acesso às informações

Arlindo Pereira de Almeida. Publicado em 22 de agosto de 2018 às 8:25

A transparência das ações de governo tem sido uma prática de todos os países democráticos do mundo, que a todo instante vem sendo aprimorada, em função das legítimas pressões da sociedade e também da crescente consciência das autoridades quanto ao seu papel de simples mandatários de uma atribuição conferida pelo cidadão.

No Brasil, já existem alguns mecanismos importantes de controle das ações de governo, visando a manter as pessoas informadas sobre o que acontece na vida das instituições, principalmente no que se refere ao bom uso dos recursos disponibilizados pela sociedade, sobre a qual pesa uma das cargas tributárias mais altas do mundo.

Contudo, para não fugir à regra nacional de excesso de normas e principalmente na não observância dessas regras, consagrando-nos como um país do faz de conta, muitos dos dispositivos legais são simplesmente ignorados justamente pelos que têm obrigação de zelar pelo seu cumprimento: os três poderes da república, Executivo, Legislativo e Judiciário. Cada um deles, à sua maneira, deixa simplesmente de cumprir a Lei, e tudo fica por isso mesmo.

Citamos as Leis Complementares 101 de 2.000 e 131 de 2009, sancionadas a primeira por Fernando Henrique Cardoso e a segunda por Luiz Inácio Lula da Silva. Normas de elevado alcance e dignas de elogios, estabelecendo normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, e determinando a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, Estados e Municípios.

Já a Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

“Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais. Dentre esses princípios, destacam-se:

  • Acesso é a regra, o sigilo, a exceção.
  • Requerente não precisa dizer por que e para que deseja a informação (não exigência de motivação)
  • Hipóteses de sigilo são limitadas e legalmente estabelecidas
  • Fornecimento gratuito de informação, salvo custo de reprodução
  • Divulgação proativa de informações de interesse coletivo e geral (transparência ativa)
  • Criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação

Todas as informações produzidas ou sob guarda do poder público são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as informações pessoais e as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas.

A Lei de Acesso à Informação deve ser cumprida por todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta.

Paraíba Online • Transparência e acesso às informações

A organização não governamental Transparência Brasil, em relatório de 2017, indica que quase metade dos principais órgãos públicos brasileiros descumprem a Lei de Acesso à Informação; dos 206 órgãos acionados, 93 (45%) ignoraram a solicitação, 36 (17%) negaram acesso à informação, 47 (23%) concederam parcialmente e apenas 30 (15%) concederam integralmente o acesso à informação solicitada. Dentre os órgãos que atenderam ou atenderam parcialmente no pedido, 73% compartilharam indevidamente dados pessoais de requerente – proibido por Lei.

O que se vê são dificuldades burocráticas – chegando ao absurdo de solicitar documentos das pessoas solicitantes, ou a sua presença pessoal para protocolar o pedido -, a falta de estrutura e de organização mínima para tornar efetivas as Leis que regem a matéria, e uma má vontade que permeia todas as etapas da via crucis de pedir de acordo com as regras estabelecidas.

De todas as Assembleias Legislativas apenas a do Distrito Federal atendeu plenamente ao pedido. A da Paraíba não atendeu.

Das Câmaras de Vereadores das Capitais, apenas a de Salvador, forneceu as informações. A de João Pessoa, não forneceu.

Das Prefeituras Municipais das capitais, João Pessoa, Rio Branco, Porto Velho e Vitória forneceram as informações e as demais não.

Apenas os governos estaduais de Maranhão e Rio Grande do Norte responderam satisfatoriamente. O da Paraíba, ignorou os pedidos.

Nenhum Ministério Público dos estados da federação atendeu às solicitações. Nem o Ministério Público Federal. Uma vergonha! Logo o Ministério Público.

Já nos Tribunais de Contas dos Estados, com exceção do de Goiás, Roraima e Piauí, que responderam, os demais se omitiram. Também o Tribunal de Contas da União ficou mudo. Uma vergonha!

Dos Tribunais de Justiça, apenas o de Mato Grosso atendeu o pedido, os demais não.

Dos Tribunais Regionais Federais, apenas o da 2ª Região (Rio de Janeiro) atendeu à solicitação.

O Senado Federal, a Câmara dos Deputados, o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, o Superior Tribunal Militar, o Tribunal Superior do Trabalho e o Tribunal Superior Eleitoral, se omitiram. Uma vergonha.

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