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Royalties do petróleo e desigualdades

Arlindo Pereira de Almeida. Publicado em 16 de setembro de 2020 às 11:49

O novo Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, demonstra disposição de desengavetar processos que se arrastam por anos e anos trazendo prejuízos imensos às partes prejudicadas, como a questão da distribuição dos royalties do petróleo.

Em liminar de março de 2013, a Ministra Carmen Lúcia impediu a vigência da Lei nº 12.734, de 30 de novembro de 2012, sancionada pela Presidente Dilma Rousseff, que completou sete anos. A Lei “dispõe sobre o pagamento e a distribuição dos royalties devidos em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. Os royalties correspondem à compensação financeira devida à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios pela exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.”

O Ministro Fux marcou o julgamento para 3 de dezembro.

Há muito se discute no Brasil sobre a distribuição dos resultados da exploração do petróleo, tendo-se criada a expressão esdrúxula de estados produtores, quando, na realidade, NENHUM estado produz a maior parte do petróleo do país, já que os campos de exploração estão localizados a uma distância de até 800 quilômetros da linha litorânea. Com efeito, em 2018, apenas 4,8% da produção total do país foram produzidos em campos terrestres, nos territórios dos Estados.

Sobre esse assunto, é bom trazer o que diz expressamente a Constituição Federal:

“Art. 20. São bens da União…V – os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; VI – o mar territorial;”

Se pertencem à União, os benefícios advindos da exploração do petróleo, os royalties, devem ser distribuídos por todos os estados e municípios do Brasil. É o que não acontece.

No primeiro semestre de 2020, segundo dados da Agência Nacional do Petróleo, foram distribuídos de royalties R$ 8,733 bilhões aos Estados e Municípios do país.

Só o Estado do Rio de Janeiro recebeu R$ 2,863 bilhões e os municípios daquele estado R$ 3,062 bilhões, totalizando R$ 5,925 bilhões, ou 67,85 do total. Segundo a mesma agência, a produção de petróleo marítimo em 2020, subiu para 97% do total nacional.

O estado do Rio de Janeiro, a terceira renda per capita do país, é duplamente privilegiado, pois este ano já recebeu R$ 11,62 bilhões do Fundo de Participação dos Estados, que distribuiu R$ 106,82 bilhões no total. O estado fluminense teve direito a 10,88% do valor nacional e a Paraíba 3,14%.

Mas voltemos aos royalties. Receberam royalties onze estados, ficando de fora dezesseis outras unidades federativas, como no quadro a seguir:

ROYALTIES DISTRIBUÍDOS NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2020

A forma atual é profundamente injusta e precisa ser modificada; várias propostas nesse sentido estão em estudo. O que se deseja é uma distribuição mais justa, já que os royalties, por princípio legal, são propriedade de todos.

Fosse adotado critério semelhante ao usado atualmente para distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) – que não é o ideal – já ocorreria uma diferença. Ali se estabelece que 5% do fundo devem ser proporcionais à área dos estados na federação e os 95% restantes devem ser repartidos com base: 1 – no tamanho das populações; e 2 – no inverso da razão entre renda per capita estadual e a renda per capita nacional.

Nessa hipótese a Paraíba poderia ter recebido no 1º semestre/20 3,14% dos royalties distribuídos, R$ 122 milhões, ou R$ 244 milhões no ano; teríamos perdido R$ 1,713 bilhão nos sete anos da liminar da Juíza. Os municípios do Estado teriam, também, valor semelhante (R$ 1,713 bilhão). Resultado: Estado (R$ 1,713 BI) + Municípios (R$ 1,713 BI) teriam recebido um total de R$ 3,426 Imaginemos o que teria sido possível construir – escolas, postos médicos, obras de infraestrutura.

Sem perder de vista as projeções de crescimento da produção nacional de petróleo que apontam para 3,9 milhões de barris diários em 2021 (hoje é de 2,8 milhões). Em 2021 a produção brasileira de petróleo representará mais de R$ 300 bi/ano.

É necessária uma mobilização urgente dos Governadores, dos parlamentares e da sociedade dos dezesseis estados que não participam da divisão do bolo dos royalties, no sentido de lutar pela correção dessa desigualdade. Senão se acentuarão as diferenças no país.

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Arlindo Pereira de Almeida

Economista.

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