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PNE: Ponte para passar do piso ao Pisa

Moaci Alves Carneiro. Publicado em 19 de janeiro de 2017 às 12:19

Moaci Alves Carneiro*

O piso salarial dos professores (Lei n° 11.738/2008) já foi implantado com valor defasado: R$ 1.024,00. À época, esse valor era inferior à média do salário pago a profissionais do mercado de trabalho só com ensino médio. O piso é reajustado anualmente, tendo como referência a variação do valor mínimo por aluno/ano, fixado pelo Fundeb. Agora em janeiro, passou para R$ 2.298,80. Um aumento de 7.64%. O novo piso corresponde a uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. Seu valor é 3 vezes menor do que a média dos salários dos professores dos 25 países que apresentam alunos com alto desempenho acadêmico no Pisa. Ou seja, o Brasil quer o bônus do Pisa, mas não quer o ônus para a ele chegar em posição de vanguarda.

Não há esquecer, por outro lado, que, nos países paradigmáticos em educação, e, portanto, considerados referência nos resultados do Pisa, os alunos cumprem regularmente todas as etapas da escolaridade obrigatória, a começar da educação infantil. Ainda, são alfabetizados adequadamente. Objetivamente, significa dizer que as comprometedoras lacunas de desenvolvimento cognitivo, marcantes no amplo espectro das situações de defasagem idade/série, inexistem nestes países. No Brasil, infelizmente, este problema continua desafiador.

Dados da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) apontam que 14 estados e cerca de 2.5 mil municípios cumprem só parcialmente a Lei do Piso, usando subterfúgios e despistes administrativos para justificar a ilegalidade. Como se não bastasse, ao anunciar o reajuste de 2017, o MEC já se apressou em esclarecer que “não lhe cabe fazer o acompanhamento direto de que unidade da Federação cumpre ou descumpre a Lei do Piso”. Confirma-se, assim, mais uma vez, que, no Brasil, a educação não possui um gestor visível e que seus problemas deslizam insolúveis ao longo do tempo, precisamente porque não há a quem responsabilizar diretamente pelos descaminhos dos recursos da educação e pelos baixos resultados do ensino formal.

Garantir educação obrigatória universal de qualidade, conforme prescrevem a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, é responsabilidade diluída em espaços vazios. Esta cumplicidade omissiva de tantos explica por que nenhuma das instâncias da administração pública (União, Estados e Municípios), concorda com a aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional, prevista na Meta 20, estratégia 20.11. Mesmo que o Plano Nacional de Educação afirme clara e categoricamente que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão em regime de colaboração, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano (Art. 7°). E arremata, de imediato: Caberá aos gestores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas prevista neste PNE (Art. 7°, § 1°).

Não por acaso, a carreira docente para a educação básica vai se tornando crescentemente pouco atrativa e cada vez menor é o número dos que se qualificam nas respectivas disciplinas para as salas de aula do ensino médio público. A propósito, vale lembrar que já em 2010 documento do Ipea chamava a atenção para a crescente escassez de profissionais em algumas áreas, dentre as quais, o magistério. Esta questão, aliás, assume gravidade maior quando se constata que, na maioria dos países da OCDE, que apresentam alunos com alta performance acadêmica no Pisa, há programas permanentes de formação continuada. Entre nós, opostamente, tais programas se restringem a jornadas de planejamento no início de cada ano letivo. Ou seja, cuida-se muito do calendário e muito pouco da sala de aula e da substituição, com inovação, das práticas pedagógicas improdutivas.

Constata-se que a evolução salarial da profissão docente, prevista em lei, é alentadora, porém, a constatada na realidade é preocupante, sob a ameaça do ajuste fiscal e do limite de gastos do setor público, imposto por lei recentemente aprovada. No Plano Nacional de Educação/PNE, a Meta 17 é taxativa: Valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência do PNE. As possibilidades de cumprimento desta meta até 2020 são nulas, considerando que o PNE se encontra em ponto morto. Concretamente, não há como o Brasil alcançar os patamares dos países da linha de frente do Pisa sem rever os limites do piso e sem adotar processos rigorosos de cumprimento dos fundamentos gerais da legislação da educação básica (CF, LDB e PNE). Em nosso país, o desrespeito às leis da educação virou rotina e, por isso, o país vive um longo processo de estagnação e de retrocesso nos padrões de qualidade do ensino. O declínio intérmino do rendimento escolar de nossos alunos em português e matemática e que, mais uma vez, acaba de ser revelado pelos resultados divulgados do Enem, apontam exatamente os descaminhos do padrão de gestão do sistema de ensino. A educação básica funciona como um conjunto de entrepartes em que cada nível/etapa se desenvolve isoladamente.

Temos que reconhecer, ainda por algum tempo que o piso salarial dos professores continua sendo um parâmetro conceitual, porém, não, um parâmetro valorativo. Com este piso não há como chegar aos patamares mais elevados do Pisa!

*Doutor em Educação/Paris; Ex-professor da Faculdade de Educação da UnB e diretor do Encontro de Laboratórios de Cidadania e Educação/ENLACE (Brasília-DF).

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Moaci Alves Carneiro

Doutor em Educação/Paris; Ex-professor da Faculdade de Educação da UnB e diretor do Encontro de Laboratórios de Cidadania e Educação/ENLACE (Brasília-DF).

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