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Os prefeitos e o alto risco da gestão municipal

Léo da Silva Alves. Publicado em 30 de janeiro de 2017.

Por Léo da Silva Alves

Novos prefeitos tomaram posse neste mês de janeiro (que já finda) e outros foram reconduzidos para os cargos. Os que foram reeleitos, por certo reassumiram as respectivas municipalidades já com o peso expressivo de algumas dúzias de processos contra si.

Essa é a rotina em relação à qual, lastimavelmente, os gestores municipais ainda não buscaram saídas de cautela. Na sua maioria, trabalham na linha de risco; apostam na defesa, onerosa, complexa, de desgaste pessoal e político, ao invés da prevenção.

E aqueles que pela primeira vez comandam a prefeitura, que se preparem: ou modernizam a gestão, ou serão os próximos a responder ações de todos os tipos nos próximos meses; muitos, daqui a quinze anos, ainda estarão com os bens particulares indisponíveis e com a velhice, momento de serenidade, comprometida por defesas judiciais ou até mesmo prisão.

Lembramos de um casal que viajava em confortável automóvel, quando um caminhão, com toneladas de carga, aproximou-se de uma via preferencial. A mulher advertiu: “O caminhão não vai parar”. O marido retrucou:

“Ele tem de parar, pois eu tenho a preferência. Eu estou com a razão”. O caminhão não parou. E a mulher sobreviveu para contar a história e explicar que seu cônjuge morreu, apesar de ter a razão a seu favor. Então, não bastam as boas intenções, é insuficiente que o gestor seja honesto. Se ele não se cercar de mecanismos eficientes de segurança, será mais um a ser atropelado pelas diversas variáveis que aparecem no caminho.

Instrumentos de Controle

A Administração Pública é cercada por instrumentos de controle que, muitas vezes, são desconhecidos dos agentes, sejam servidores, sejam políticos. É importante, então, que se saiba que há, para resguardar a regularidade do serviço público, o seguinte sistema:

  • CONTROLE INTERNO
  • CONTROLE EXTERNO
  • CONTROLE JUDICIAL
  • CONTROLE SOCIAL

Só por esse mapa, já se vê que a autoridade não está sozinha no exercício das suas atividades. Existe, à sua volta, uma ampla estrutura de vigilância. Erra aquele que acredita que, investido de autoridade, tudo pode.

Ao contrário, pode menos do que um cidadão comum. Este, afinal, é absolutamente livre. É capaz de fazer absolutamente tudo o que a lei não lhe proíbe. Já o administrador público – como todo funcionário – só pode fazer aquilo que a lei lhe autoriza e da forma que a lei comanda.

Pontos vulneráveis

Todo gestor precisa estar atento aos pontos vulneráveis da Administração. São eles:

  • LICITAÇÕES – Dizem respeito direto ao emprego de recursos públicos. Não realizar licitação, quando a lei a exige, é crime. Fazê-la de forma irregular pode, igualmente, abrir um leque de responsabilidades. A maior parte das condenações de prefeitos tem relação nesse ambiente.
  • CONTRATOS – Feita a licitação, virá a execução do contrato. Cuidado! A lei manda nomear fiscal para acompanhar. Não o fazendo, o gestor atrai para si toda a responsabilidade pelos prejuízos que decorrem da má-execução. A lei ordena, ainda que, executado o contrato, seja nomeado um funcionário para oficialmente declarar o recebimento do objeto. É a ausência dessa nomeação (sem alguém que ateste a qualidade do objeto) que gera escândalos, como as frequentes notícias de merenda escolar estragada e medicamentos com prazos de validade vencidos. Por outro lado, quem é o fiscal?  O que ele faz? Quais são as suas responsabilidades? Se isso não for definido, em harmonia com o que diz a lei a lei, abre-se a porteira para escândalos e processos.
  • RESPONSABILIDADE FISCAL – É sabido que a impropriamente chamada Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe um novo elenco de atribuições ao gestor. Na verdade, no seu primeiro artigo, a lei indica o ponto de cautela: ela não é lei de responsabilidade fiscal, mas é lei de responsabilidade do gestor na gerência fiscal. Portanto, o gestor é quem deve ficar atento aos seus comandos, em razão da responsabilidade direta que lhe será cobrada.
  • DISCIPLINA – A administração da disciplina no serviço público historicamente é um caos. Assim o é também nas esferas estadual e federal. O administrador no Município deve cuidar dessa área, por duas razões: a) a sua omissão é improbidade administrativa; b) o descuido com a política para esse setor pode levar à quebra de hierarquia e à falta de controle sobre os funcionários.
  • RECURSOS HUMANOS – Muitas pessoas se referem à Administração Pública como máquina administrativa. Não é máquina, é serviço. Máquina tem parafusos, engrenagens, peças de impulsão mecânica. Serviço tem gente. O gestor que não idealizar uma boa política de recursos humanos – que tratar o funcionário como equipamento – corre, no mínimo, riscos de resultado.
  • COMUNICAÇÃO – O outro ponto vulnerável é a má comunicação com a sociedade. É grande o números de competentes administradores que deixam a prefeitura praticamente linchados pelo povo. (Isso, inclusive, aconteceu com o presidente Campos Sales, que fez um grande governo para os padrões da sua época, no início do século 20, e deixou o palácio sob uma chuva de pedras.) Quantos prefeitos passaram por essa experiência recentemente?

Em 30 anos de advocacia, o que mais me impressiona é quando um prefeito, desesperado, bate às portas de Brasília “precisando resolver urgente” um problema que já era previsível desde que começou o mandato.

O administrador que, no seu Município, estabelecer políticas próprias para essas áreas estará, certamente, prevenindo responsabilidades pessoais e, de igual importância, dando qualidade ao seu ofício. Mas esse é um serviço para profissionais; sob a orientação de especialistas.

As empresas modernas investem em consultorias preventivas e em gerenciamento de riscos; e quando for o caso, em defesas realizadas por advogados qualificados (e em todos os Estados há). O administrador municipal, guiado pelo princípio da eficiência, precisa fazer o mesmo. Foi-se o tempo em que se governava com o instinto; em que se decidia por palpite; em que se controlava com o olho.

* Léo da Silva Alves é advogado especializado na defesa de agentes públicos; autor de 45 livros e conferencista com trabalhos na América do Sul, Europa e África.

Os artigos postados no Paraibaonline expressam essencialmente os pensamentos, valores e conceitos de seus autores, não representando, necessariamente, a linha editorial do portal, mas como estímulo e exercício da pluralidade de opiniões.

Léo da Silva Alves

Jurista, autor de 45 livros sobre ética e responsabilidade de agentes públicos.

falecom@fhc.com.br

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