...

Campina Grande - PB

Oportunismo Político

28/01/2018 às 21:38

Fonte: Da Redação

Por: Ailton Elisiário

Este nosso país é um país do oportunismo político. A cada instante a realidade pode mudar de acordo com o interesse de pessoas ou instituições que estejam envolvidas num determinado problema. Regras que antes foram estabelecidas são mudadas para atender aos interesses individuais ou coletivos, em total descompromisso com a ordem jurídica.

A confirmação da sentença condenatória de Lula da Silva pelo Tribunal Regional Federal (TRF) determina a sua prisão, depois de esgotados os recursos cabíveis na própria instância e a inelegibilidade imposta pela Lei da Ficha Limpa.  São situações decorrentes da decisão colegiada, válidas para todos que venham a ser alcançados por ela, sem quaisquer distinções.

No tocante à prisão, sabe-se que o Supremo Tribunal Federal (STF) ao analisar duas ações que questionavam a prisão do réu antes do trânsito em julgado, decidiu que o condenado pode ser preso após a decisão colegiada de um tribunal. Foi prevalecente o entendimento de que o artigo 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância.

Quanto à questão de ordem eleitoral, a Lei da Ficha Limpa torna inelegível por oito anos o candidato que tiver o mandato cassado, renunciar a este para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado, mesmo que ainda haja a possibilidade de recursos. Lula da Silva está enquadrado neste último caso.

Ocorre que pessoas e entidades estão sendo levadas a defenderem mudanças dessas situações, num completo estado de desrespeito à lei e à consciência política. Já se fala na possibilidade do STF vir a reexaminar a decisão pertinente a prisão após julgamento em segunda instância, enquanto os aliados de Lula da Silva já mudam o discurso em relação à Lei da Ficha Limpa, intuindo que ela prevê que o condenado pode apresentar recurso ao STJ e STF para pedir a suspensão de inelegibilidade.

Em referência à primeira questão, o STF decidiu que o réu condenado por um tribunal pode recorrer da decisão, estando preso. E no julgamento do Habeas Corpus n° 85.886, a ministra aposentada Ellen Gracie afirmou que “em país nenhum do mundo, depois de observado o duplo grau de jurisdição, a execução de uma condenação fica suspensa aguardando referendo da Suprema Corte”, ou seja, o condenado permanece preso aguardando a decisão do STF.

Já em relação à segunda questão, o Partido da Causa Operária (PCO) já compartilhou postagem nas redes sociais defendendo a revogação da Lei da Ficha Limpa como uma forma de garantir o “direito da população escolher seus próprios candidatos”, numa clara demonstração de oportunismo político. Ora, com cara lisa o PCO ignora o enorme esforço da população brasileira para moralizar as eleições no país, que com essa lei já conseguiu em 2014 barrar 20 candidaturas do PT e 20 do PSB e em 2016, impedir 306 candidaturas do PMDB e 209 do PSDB, conforme notícias do site jornalístico Congresso em Foco.

O desembargador Leandro Paulsen, Presidente da Turma do TRF que julgou o recurso da defesa de Lula da Silva disse: “Não importa o quão alto você esteja, a lei ainda está acima de você”. É o que os cidadãos brasileiros esperam, isto é, que seja cumprida a Lei da Ficha Limpa que foi sancionada pelo próprio Lula da Silva em 2010 quando era Presidente da República e que o STF mantenha inalterada sua decisão, se a ministra-presidente Carmen Lúcia vier a pautar alguma ação que leve à rediscussão sobre a prisão após decisão em segunda instância. A ordem jurídica brasileira não pode servir de palco aos interesses político-partidários, sob pena de se estabelecer no país a insegurança jurídica e o caos social.

Veja também

Comentários

Simple Share Buttons