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Lei Geral de Proteção de Dados

Alexandre Moura. Publicado em 13 de julho de 2018 às 9:40

Finalmente, após quase nove anos tramitando no Congresso Nacional, o plenário do Senado Federal aprovou, por unanimidade, o PLC 53/2018, que trata da “Proteção de Dados Pessoais”. Depois da sanção presidencial, o PLC será a “Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)”.

O novo Marco Legal, segundo especialistas, protegerá e dará maior segurança jurídica, “a titulares de dados e empresas do setor privado, possibilitando e facilitando, a atração de mais investimentos à economia digital brasileira”.

Com o LGPD, o Brasil se equipara aos países do primeiro mundo. Não foi um trabalho fácil para aprovação desta legislação, inclusive nestas últimas semanas, entidades empresariais, como a CACB, – Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil e a ASSESPRO – Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação, Software e Internet fizeram enorme pressão para que a LGPD fosse aprovada.

Para as entidades empresariais “a nova legislação de proteção de dados equilibra a posição central do indivíduo com o dinamismo econômico de um país criativo e inclinado à inovação, como o Brasil, sendo essencial para catalisar competitividade”.

Lei Geral de Proteção de Dados (II)

Agora é importante destacar que com a LGPD, “as empresas, inclusive aquelas que operam no modelo B2B (operação comercial efetuada diretamente entre empresas, sem participação de clientes “pessoa física”), vão ter que fazer uma série de adequações. Quem não se adaptar pode receber sanções severas”.

A LGPD aplica-se ao tratamento e utilização de dados pessoais (como coleta, armazenamento, compartilhamento e exclusão), em qualquer operação de tratamento de dados realizada em território nacional, inclusive pela Internet, por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

A nova lei passa a valer após dezoito meses (o chamado Vacatio Legis) a contar de sua publicação, sendo esse o prazo que as empresas terão para se adequar. É importante começar agora, as adequações, pois tem muito detalhe para ajustar e o prazo não é grande como pode parecer.

Quando uma legislação semelhante foi criada pela União Europeia, o prazo dado para as empresas foi de dois anos e mesmo assim, muitas tiveram problemas.

“Cibersegurança” Bancária

Ainda no tema “nova legislação”, a “Nova Política de Segurança Cibernética Bancária”, recentemente regulamentada pelo BACEN – Banco Central tem gerado muitas dúvidas, nos técnicos responsáveis pela área de segurança da Internet nas instituições financeiras brasileiras.

Para esclarecer e tirar dúvidas sobre o tema acontecerá, no próximo dia 23 de Agosto, em São Paulo, capital, o “Fórum Nacional de Segurança Cibernética para Instituições Financeiras”.

A ideia é mostrar na prática, como funcionará esta Nova Política de Segurança Cibernética e quais soluções já estão sendo usadas. Além disso, serão debatidos também, os requisitos para contratação de serviços de processamento, armazenamento de dados e de “computação em nuvem” e o impacto da resolução 4.658 do BACEN para a segurança dos dados armazenados na “Nuvem”.

Prêmio Jovem Cientista

Já estão abertas as inscrições para o “XXIX Prêmio Jovem Cientista”. Este ano, o tema escolhido foi: “Inovações para Conservação da Natureza e Transformação Social”.

O Prêmio foi Instituído pelo CNPq – Conselho Nacional de Pesquisa em 1981, e conta com a parceria da Fundação Roberto Marinho e patrocínio do Banco do Brasil e da Fundação Grupo Boticário de Proteção à Natureza.

A premiação consiste em mais de R$ 1,2 milhão, entre valores em espécie, computadores portáteis, troféus, diplomas e bolsas de estudo do CNPq (Iniciação Científica, Mestrado, Doutorado e Pós-doutorado).

As inscrições vão até o próximo dia 31 de julho e podem ser realizadas no endereço eletrônico www.jovemcientista.cnpq.br

Os artigos postados no Paraibaonline expressam essencialmente os pensamentos, valores e conceitos de seus autores, não representando, necessariamente, a linha editorial do portal, mas como estímulo e exercício da pluralidade de opiniões.

Alexandre Moura

Engenheiro Eletrônico, MBA em Software Business e Comércio Eletrônico, Diretor da Light Infocon Tecnologia S/A e Presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado da Paraíba.

falecom@fhc.com.br

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