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Campina Grande - PB

Fundo Partidário e TV: é hora de mudar

12/08/2016 às 9:38

Fonte: Da Redação

Foto: Agência CâmaraPor Roberto Freire*

As discussões em torno das necessárias mudanças que devem ser feitas no sistema político-partidário nacional esbarram, em muitos momentos, no senso comum de que o grande problema da democracia brasileira seria a quantidade excessiva de partidos em funcionamento no país.

Não são raras as propostas que estabelecem mecanismos de controle ou restrição à criação de novas legendas, mas todas elas não passam de soluções fáceis e equivocadas para um problema complexo.

Ao contrário do que muitos imaginam, as graves distorções do modelo eleitoral brasileiro não decorrem da possibilidade de serem criadas novas agremiações.

Partido político, afinal, é direito de cidadania e não deve ser tutelado, regulamentado ou restringido pelo Estado ou por qualquer legislação.

Basta observarmos o que acontece nas democracias mais avançadas do mundo, onde não há nenhuma lei que coíba o surgimento de novas legendas. Um exemplo ilustrativo vem dos Estados Unidos, país no qual funcionam plenamente mais de 100 partidos (embora se pense que sejam apenas dois, o Democrata e o Republicano).

Há, inclusive, a possibilidade de candidaturas avulsas – sem ligação com qualquer partido político – para os diversos níveis de disputa no sistema eleitoral norte-americano.

Por outro lado, é evidente que as graves falhas do modelo brasileiro precisam ser corrigidas o mais rápido possível. A maior de todas as distorções talvez seja o acesso indiscriminado e irrestrito dos partidos políticos aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão.

Com as facilidades para que todas as legendas recebam o dinheiro do Fundo, criou-se no Brasil um amplo mercado de negociações espúrias e tentativas de enriquecimento fácil à custa do dinheiro público, com uma profusão de pedidos de registro de novos partidos interessados exclusivamente em receber tal financiamento.

Guardadas as devidas proporções, é algo semelhante ao que ocorre com parte do sindicalismo, cada vez mais dependente dos valores provenientes do chamado imposto sindical.

O que se vê é uma proliferação de sindicatos e o esfacelamento do movimento sindical brasileiro, já tão cooptado, o que faz com que algumas centrais passem a existir quase unicamente em função do dinheiro que recebem por meio das contribuições sindicais compulsórias. Há, ainda, uma terceira vertente dessa grave distorção: as igrejas e templos religiosos que, por força de uma imunidade tributária assegurada por lei, muitas vezes proliferam como mero negócio.

De volta à reforma política, o grande debate que deve ser levado adiante para racionalizar o sistema eleitoral brasileiro não envolve nenhuma restrição à possibilidade de serem criadas novas legendas, mas ao acesso das agremiações ao Fundo Partidário e ao tempo de TV.

Nossa proposta é de que apenas os partidos que atingirem, pelo voto, uma representação mínima na Câmara dos Deputados tenham direito a esses recursos. Seria uma espécie de cláusula de barreira, mas não aos mandatos.

Os partidos que não alcançarem um índice mínimo poderiam funcionar normalmente, bem como o parlamentar eleito por essas legendas assumiria e exerceria o mandato conferido pela população, mas essas agremiações ficariam sem a verba partidária e o tempo na TV.

Outra vantagem da proposta é a maior facilidade de sua tramitação no Congresso Nacional. A alteração poderia ser feita por meio de uma simples lei ordinária, ao contrário do que seria necessário para a aprovação de uma cláusula de barreira restritiva aos mandatos e partidos.

O Supremo Tribunal Federal, que já se debruçou sobre a matéria e declarou a inconstitucionalidade da medida, entende que qualquer mudança só poderia valer a partir de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) – que precisa ser aprovada por maioria qualificada de três quintos dos parlamentares em dois turnos de votação na Câmara e no Senado.

Não é tutelando os partidos ou cerceando a liberdade da cidadania de criar novas legendas que o Brasil avançará nas discussões sobre a reforma política. A necessidade de organizar nosso sistema eleitoral não pode resultar na aprovação de medidas que façam o país regredir.

É possível eliminar distorções e corrigir rumos sem afrontar a democracia ou controlar o que deve ser livre.

(*) Advogado, presidente nacional do PPS

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