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Coluna de Roberto Cavalcanti: Bom ciúme

Roberto Cavalcanti. Publicado em 25 de março de 2019 às 14:27

Quando tive a honra de representar a Paraíba no Senado Federal, pautei o meu mandato dando tudo de mim. Foi como se diz: dedicação exclusiva. Buscava sempre, com minha imaginação e ouvindo os anseios da opinião pública, temas de projetos novos, fugindo do rame-rame político da época.

Estamos falando em 2009/2010, tempo em que não imaginávamos operações de combate à corrupção nos níveis atuais. Já havia a Lei da Ficha Limpa, mas restrita ao processo eleitoral, inabilitando eventuais candidaturas.

Contudo, o político, estando limpo segundo os critérios da norma, poderia no exercício do seu mandato indicar e se fazer presente através dos cargos comissionados, com operadores fichas-sujas.

Deu para entender o canal de corrupção aberto por eles?

Foi para obstacular esses descaminhos que apresentei Proposta de Emenda à Constituição – PEC 30 de 2010 – que dizia: “Acresce o inciso XXIII ao Art. 37 da Constituição Federal, para definir requisitos de investidura em cargo público, efetivo ou comissionado”.

Detalho: “Entre os requisitos para ocupação de cargos públicos, constarão, necessariamente, além daqueles específicos de cada cargos: I) Certidões criminais negativas emitidas pelas Justiças Comum e Federal; II) Cumprimento das obrigações eleitorais; III) Cumprimento das obrigações militares, no caso dos homens; IV) Não condenação, em processo criminal transitado em julgado, ou por sentença proferida por órgão colegiado, pela prática dos crimes definidos em lei.

O objetivo era incluir esses novos pré-requisitos na Lei Complementar n° 135 de 2010, conhecida como a “Lei da Ficha Limpa”, ainda que objeto de intensas polêmicas jurídicas à época.

Ao deixar o Senado em 2011, transitava meu projeto pelos complicados caminhos do Congresso Nacional, para apenas na terça-feira 02.07.2013, ser finalmente aprovado.

Manchetes na mídia nacional bradavam: “Senado aprova exigência de ficha limpa para todos os servidores públicos”. Incluíam a ressalva de que o projeto aprovado incorporou o texto da PEC 30/2010, de autoria do ex-senador Roberto Cavalcanti, que estendia a proibição aos servidores efetivos.

Com a medida, ficavam impedidos de assumir cargos públicos aqueles que estão em situação de inelegibilidade em razão de condenação ou punição de qualquer natureza, na forma da Lei da Ficha Limpa, como crimes contra a administração pública, crimes eleitorais e crimes hediondos. O prazo dessa inelegibilidade é de oito anos. Isso foi tudo que aconteceu em 2013.

Passaram-se seis anos e agora, em 18 de março de 2019, leio as manchetes nos noticiários nacionais: “Preenchimento de cargos em comissão terão regras mais duras”. O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) regras mais rígidas para preenchimento dos cargos de grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE).

Os novos critérios inicialmente entrariam em vigor apenas em 15 de maio, mas o governo aceitou ponderações de parlamentares e decidiu retroagir a vigência para 1° de janeiro deste 2019, de forma que os já nomeados também serão submetidos as mesmas regras.

O decreto estabelece como critério geral para ocupação de DAS e FCPE, o não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei da Ficha Limpa.

Para mim, deu o “Samba do Crioulo Doido”. Ou aquela minha PEC 30/2010, aprovada em 2013, foi deletada, ou estamos fazendo uma nova lei, similar a minha, agora não através do Congresso Nacional e sim por Decreto do Poder Executivo Federal?

Por que o bom ciúme? Não vou, jamais, por questões de vaidade pessoal, me avocar idealizador da lei, porém, acredito ter havido uma injusta omissão em não creditar ao Senado Federal a origem da ideia.

No caso, eu Roberto, não vou gastar minha cota pessoal de ciúme por uma causa na qual o que importa é que seja aplicada para o bem do Brasil.
Vou guardar meu ciúme.

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Empresário e diretor da CNI.

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