Arlindo Almeida: Obra de ficção

Arlindo Pereira de Almeida. Publicado em 28 de abril de 2021 às 11:15

O orçamento público federal no Brasil, desde há muito tempo, tem sido designado como uma obra de ficção. Suas previsões quase sempre não se concretizam, seja por erros de cálculos ou pela ocorrência de fatos impossíveis de serem previstos.

O Executivo tem um prazo de até 4 meses antes do encerramento do exercício para encaminhamento ao Legislativo da Projeto da próxima Lei Orçamentária anual. Já o Legislativo tem um prazo de até o encerramento da sessão legislativa do mesmo ano para devolução e sanção do Chefe do Poder Executivo. Hoje assistimos um fato que agravou essa situação. Somente agora, no final do 1º quadrimestre do ano de 2021 é que os procedimentos referentes a 2020 foram finalizados.

Nos países mais adiantados isso é impossível de acontecer, principalmente os de origem anglo-saxônica. Na Inglaterra isso vem desde o ano de 1215, com a Constituição de João Sem Terra; “esta nasceu essencialmente de uma questão orçamentária: impor limites aos gastos do soberano e estabelecer que os impostos só podiam ser cobrados se instituídos no exercício anterior.” (Maílson da Nóbrega, ex-Ministro da Fazenda). E por aqui, não dá em nada.

Em Portugal Imperial, comandado por um monarca, o orçamento constituía instrumento por onde se podia extrair recursos da Coroa. Gerava prestígio. Era fonte de recursos para a pompa e o luxo. Até hoje, muitos parlamentares da ex-colônia, o Brasil, pensam assim.

Aqui nunca prosperou a ideia banal da restrição orçamentária. Para a maioria dos parlamentares, acobertados pelo Executivo, os recursos são ilimitados. O gasto é mera questão de vontade política. Repetimos: é obra de ficção. Mas, vamos ao orçamento em discussão.

Dividido em partes temos despesas com os poderes Legislativo, Judiciário e Executivo totalizando R$ 1,577 trilhão, que somando-se a despesas de Transferências para Estados e Municípios, R$ 288,672 bilhões, Operações Oficiais de Crédito, R$ 48,546 bilhões e R$ 2,232 trilhões para a Dívida Pública Federal, perfazem um total do orçamento em R$ 4,147 trilhões.

Para os três poderes, o orçamento de R$ 1,577 trilhão, aprovado para 2021, em grandes números, apresenta a seguinte destinação: 1. Legislativo R$ 11,196 bilhões, 0,71%; 2. Tribunal de Contas da União 2,308 bilhões, 0,15%; 3. Judiciário R$ 50,518 bilhões, 1,22%; 4. Executivo 1,513 trilhões, 97,92%.

Segmentando os gastos por Ministérios temos: Os maiores. 1º – Saúde 8,52%; 2º – Cidadania 6,54%; 3º – Educação 4,66%; 4º – Defesa 4,13%. Os menores. 1º. Infraestrutura 1,06%; 2º – Justiça e Segurança Pública 0,7%; 3º – Ciência, Tecnologia e Inovação 0,51%; 4º – Desenvolvimento Regional 0,41%.

Não sendo possível analisar todos os aspectos que envolvem o orçamento, vamos examinar duas áreas fundamentais para o desenvolvimento social e econômico do país: saúde e educação.

Os gastos per capita na área de saúde no Brasil estão entre os mais baixos entre 44 países desenvolvidos e emergentes, incluídos em um estudo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

O Brasil gastou com saúde em 2019 US$ 1.282 (cerca de R$ 5,2 mil) per capita. O valor colocava o Brasil em 37º lugar na lista da OCDE, que incluía 6 países além dos 38 membros da organização. Nos Estados Unidos, o total de gastos com saúde por habitante ultrapassou US$ 10 mil no ano.

Em relação à Educação, o investimento por aluno nas instituições públicas de ensino foi um dos mais baixos entre os países pesquisados. O investimento médio dos países da OCDE era de US$ 9,300.00 anuais, mais do dobro do gasto do Brasil que foi de US$ 4,500.00. Na América Latina fomos superados por Chile (US$ 7,706,00) Argentina (US$ 5,680.00), ficando acima da Colômbia (US$ 3,594.00) e México (US$ 3,550.00). A remuneração dos professores acompanhou os baixos índices: no ensino fundamental por aqui 60% do valor percebido na média dos países e no ensino médio 52%.

Mas, voltando ao orçamento vigente, tal a quantidade exagerada de problemas, fica muito difícil administrar as contas públicas, principalmente pelos interesses antagônicos em jogo, as disputas corporativas, cada um querendo usufruir de benesses desconsiderando o interesse coletivo. A realidade é que falta dinheiro ao Poder Executivo para bem se desincumbir de suas obrigações, isso em todos os Ministérios. Em nada se mexe ou se fala nos gastos dos demais poderes.

Como controlar os gastos? Por exemplo: Entre 2001 e 2021, a Câmara dos Deputados gastou, em valores corrigidos, R$ 6,4 bilhões com a cota parlamentar, conforme noticiou o jornal O Estado de São Paulo nesta segunda feira. Isso sem falar nos torcedores do caos, sempre esperando que tudo dê errado, só pensando em uma coisa: a eleição de 2022. E tudo isso, em meio a uma grave crise na saúde e na economia. “Joga a pedra na Geni”! é a ordem.

Uma análise aprofundada do orçamento demanda tempo e muito esforço dos que assim o desejarem. Afinal, somente o documento publicado pelo Ministério da Economia contém 495 páginas. Apenas alguns gênios, aqueles que entendem de todos os problemas, do COVID-19 à Lei recém aprovada, podem se arriscar, como já estão fazendo sobre os erros cometidos, sempre a procurar culpados para os desacertos que não são de hoje e o erro sempre está com aqueles de quem não gostam por qualquer motivo.

Mas! Por um breve momento! Vamos pensar no Brasil?

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