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Arlindo Almeida: Extinção de municípios da Paraíba

Arlindo Pereira de Almeida. Publicado em 20 de novembro de 2019 às 11:42

O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional proposta de emenda à Constituição que prevê a extinção de municípios com população inferior a 5.000 habitantes e receita própria inferior a 10% do total do orçamento, no bojo do chamado Pacto Federativo.  

É um assunto muito sério, que necessita de ampla discussão a nível nacional, com a participação dos entes federados e das organizações da sociedade, e profunda avaliação dos custos e benefícios que a matéria encerra. De qualquer forma, jamais poder-se-á pensar em mudança abrupta (fala-se que a vigência seria a partir de 2025 ou 2028). Um erro em matéria tão sensível pode ser um tiro pela culatra, trazer mais problemas que soluções. 

O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) tem como um dos focos principais a questão das finanças públicas, sabendo-se que o orçamento municipal é alimentado, basicamente, por quatro fontes diferentes:

1º Fundo de Participação – composto por percentuais sobre tributos federais (24,5% do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados); e percentual de 25% do ICMS estadual (distribuído por regras próprias que levam em conta população e renda per capita), mais 50% do IPVA arrecadado.

2º Transferências voluntárias – oriundas de repasses dos governos estaduais, em situações específicas;

3º Emendas Parlamentares;

4º Receitas com impostos municipais – IPTU, ITBI (na transmissão de bens imóveis), e o Imposto sobre Serviços (ISS).

No país, o número de municípios a ser atingidos, varia de acordo com a fonte; O Governo federal fala em algo como 1.130, a Fundação Getúlio Vargas em 1.040 e a Confederação Nacional dos Municípios em 1.217

Na Paraíba, segundo estimativas do IBGE, estima-se que existem 67 munícipios que se enquadram na proposta e totalizam uma população de 233.925 habitantes. Os dados definitivos somente com o censo demográfico a ser realizado em 2020. 

Temos 1,9% da população nacional, 4% dos municípios e 5,93% dos que, presumivelmente, seriam extintos. Os números revelam certo exagero que, mais cedo ou mais tarde, deverá ser corrigido.  

A população média dos 67 municípios paraibanos envolvidos pela proposta é de 3.491 habitantes, variando de 1.795 em Pararí a Catingueira com 4.920, com uma cidade se aproximando da média, São José do Bonfim com 3.492.

No quadro a seguir, demonstramos a situação orçamentária dos três municípios tomados como exemplo, com base em dados do Sistema Sagres, do Tribunal de Contas do Estado, relativos ao exercício de 2018.

A tramitação da PEC dar-se-á em ano de eleições municipais que são a base de sustentação de quem possui mandato eletivo, e será muita ingenuidade pensar que os parlamentares irão votar contra seus próprios interesses políticos, que são legítimos, diga-se de passagem.

Nunca será questão ociosa lembrar aos que pretendem ou vão promover as mudanças, que o município é a célula mater da nossa organização territorial. O país ou os estados federados são uma espécie de arranjo político, oriundos desde conquistas territoriais a razões de ordem prática. Queremos trazer dois exemplos históricos que dizem respeito ao Brasil.

1º O Tratado de Tordesilhas, assinado em 7 de junho de 1494, entre o Reino de Portugal e a Coroa de Castela para dividir as terras “descobertas e por descobrir” por ambas as Coroas fora da Europa. Isso deu ao Brasil sua atual configuração geográfica;

2º O Tratado de Petrópolis, de novembro de 1903, entre o Brasil, representado por Assis Brasil e o Barão do Rio Branco. Adquirimos da Bolívia o Acre, por dois milhões de libras esterlinas ao câmbio da ocasião.  

Novas convenções de limites geográficos que sejam devidamente justificadas, por motivos inquestionáveis, podem trazer mudanças nos espaços, sem que isso conduza a conflitos. Um município pode ser mais bem atendido se for incorporado por um estado vizinho. 

No entanto, é bom deixar bem claro, que os valores imateriais construídos pelo conjunto dos cidadãos não podem, jamais, deixar de ser levados em conta. Afinal, todo cidadão tem o direito de ser feliz no lugar onde nasceu ou no que escolheu para viver.

Como conciliar aspectos tão díspares? Eis a questão, como diria Shakespeare. 

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