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Arlindo Almeida: Corrigindo injustiças tributárias

Arlindo Pereira de Almeida. Publicado em 4 de dezembro de 2019 às 12:51

O confuso sistema tributário nacional, marcado por um conjunto numeroso de normas legais sem paralelo no mundo, é também fonte de profundas injustiças na distribuição do que se arrecada.

Um dos pilares das iniquidades que beneficiam os mais desenvolvidos em detrimento dos que mais necessitam é o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), cuja cobrança é feita no local em que se localiza a empresa administradora e não onde ocorre a prestação do serviço ao consumidor final. Exemplificando: quando se compra com cartão de crédito em Campina Grande, 100% do ISS é recolhido na sede da Administradora do Cartão e nada em nosso município. Toda a estrutura urbana requerida da cidade para abrigar as empresas que vendem através do cartão deixa de ser considerada, em benefício de um município que nada investe para gozar desse benefício. 

Só para ter uma ideia do que isso significa, trazemos um comparativo entre o que arrecadaram com o ISS alguns importantes municípios do Brasil em 2017, comparando com suas respectivas populações. 

Só um número para trazer luz em que se diz: Campina Grande, com uma população 35% maior que Barueri, arrecadou de ISS R$ 48 milhões, ante R$ 1,029 bilhão daquele município (21 vezes menos).  

A condenável prática, que tem sido motivo de prejuízos e conflitos jurídicos entre as unidades federativas de terceiro nível (os municípios), parece que, finalmente, vai deixar de existir. Com efeito, a Câmara dos Deputados aprovou neste dia dois, por 312 votos a 1, o projeto que modifica a forma como é recolhido o ISS por empresas de cinco setores: operadoras de planos de saúde, operadoras de cartão de crédito, administradoras de fundos e carteiras de valores mobiliários (ações), administradoras de consórcios e empresas de leasing (aluguel) de veículos. 

O projeto recebeu 11 destaques no relatório final, cuja análise deve ser concluída antes de remessa para votação no Senado Federal, ainda este ano, para que possa vigorar em 2020.

Para evitar um único e forte impacto sobre as finanças dos municípios foi estabelecido um tempo de transição, segundo a seguinte regra:

  1. 2020 🡪 25% no local de prestação  do serviço e 75% na sede da empresa administradora do serviço;
  2. 2021 🡪 50% para cada município;
  3.  2022 🡪 75% no local do serviço e 25% no local da sede da administradora;
  4. A partir de 2023, 100% da arrecadação do imposto ficará para o local onde se presta o serviço.

Depois de 2023, portanto, ao comprar com Cartão de Crédito, por exemplo, em Campina Grande, o imposto será recolhido aqui. 

O assunto é de importância relevante para as finanças municipais, com aumento da arrecadação dos menores municípios (a grande maioria), embora, reconheça-se, em detrimento das maiores municipalidades. Mas é justo o que se está fazendo.

Estamos certos que nossos três senadores serão defensores entusiasmados da mudança e que esta se converta em Lei ainda em 2019. 

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