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Arlindo Almeida: Agências reguladoras

Arlindo Pereira de Almeida. Publicado em 24 de fevereiro de 2021 às 22:13

A complexidade da vida contemporânea, a amplitude dos problemas que o cidadão comum enfrenta, o excesso de informações muitas vezes não assimiladas e a falta de conhecimento do que se trata, conduzem a uma espécie de letargia que põe os problemas de lado, sem cobrar a quem de direito, nossos representantes político-administrativos, que deveriam cuidar bem dessas coisas, pois são pagos por nós. E isso tudo se acrescenta à falta de transparência nos diversos níveis e esferas de governo; quando muito, as informações são de conteúdos tão complicados, herméticos, inacessíveis na prática, que apenas os profissionais podem entender.

Como são regulados os mercados a que todos estamos sujeitos numa economia sofisticada como a de hoje? Como funciona essa engrenagem? O que o Governo pode e deve fazer sem sobrecarregar sua máquina enorme, cujas dimensões ultrapassam o normal, caracterizada pela baixa eficiência?

Para isso, foram criadas as chamadas agências reguladoras, deixando a administração pública mais enxuta, possibilitando que se concentre em atividades primordialmente sociais.

No Brasil, as agências reguladoras tiveram origem no Decreto-Lei 200/67, que a define como “serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas de Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada… A missão é regular e/ou fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada, zelando pela manutenção da qualidade na prestação dos serviços.”

São muitas essas agências no país, mas vamos tratar apenas de algumas que agem em assuntos do nosso cotidiano. As que tratamos aqui são vinculadas a diversos Ministérios Federais.

1.ANATEL- Responsável pelo desenvolvimento das telecomunicações; 2. ANP – Regula as atividades da indústria de petróleo e gás natural e dos biocombustíveis; 3. ANEEL – Destinada a regular e fiscalizar a geração, a transmissão, a distribuição e a comercialização da energia elétrica; 4. ANS – Responsável pela defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regular as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores; 5. ANVISA – Esta agência se concentra nos ambientes, processos, insumos e tecnologias relacionados a produtos e serviços inspecionados pela vigilância sanitária.

A Anvisa também controla portos, aeroportos e fronteiras e trata de assuntos internacionais ligados à vigilância sanitária; com a criação destes entes, os deveres estatais foram diminuídos. O estado deixou de arcar com os custos da ineficiência das empresas geridas, passando a usufruir dos impostos recolhidos pelas concessionárias de cada setor.

A pedra angular do sistema é o equilíbrio econômico-financeiro que é a “relação entre encargos e vantagens assumidas pelas partes do acordo administrativo, estabelecida por ocasião da contratação, e que deverá ser preservada ao longo da execução do contrato”. E, ainda: Em todo contrato de concessão está implícita, como em uma operação aritmética, a equivalência honesta entre aquilo que é atribuído ao concessionário e aquilo que dele é exigido. […] É isso que se chama a equivalência financeira e comercial, a equação financeira do contrato de concessão.”

Até aqui foram conceitos teóricos, mas…a confirmação da teoria se dá pela prática. Os conceitos, os propósitos e as políticas instituídas com base nas agências reguladoras têm apresentado resultados suficientes para confiarmos no melhor funcionamento dos serviços? Senão vejamos, perguntemos a nós mesmos, no âmbito das cinco agências citadas.

ANATEL – Como andam os serviços de telecomunicação – telefone, internet, etc.? A cobertura é ampla? As interrupções e a baixa na velocidade são frequentes, sem falar nas tarifas absurdas se comparadas com outros países. É quase impossível o acesso aos meios de contato que dizem existir, e não há fiscalização do (mau) atendimento prestado pelas operadoras. ANP – Tem agido proativamente, por antecipação, identificando e resolvendo problemas com as oscilações frequentes e bruscas no mercado de combustíveis? Um litro de gasolina custa em Campina Grande em torno de R$ 5,20, enquanto numa cidade dos Estados Unidos, na Virginia, é o equivalente a R$ 3,06, ou seja, nosso preço é superior em 69,93%. Só de impostos são 44%.

O que tem feito a ANP? ANEEL – Os serviços prestados pela concessionária em Campina Grande são de boa qualidade. Mas a tarifa é amarga, e o peso dos tributos, no caso que analiso, vem na conta como 37,63%, que por uma mágica só vista no Brasil é incluído nos preços dos serviços efetivos (o chamado imposto por dentro), gerando uma carga tributária real de 60,33%. Pagamos imposto sobre imposto. A para piorar, foi anunciada uma elevação de 13% nas tarifas.

O que a ANEEL diz sobre isso? ANS – Tratando dessa agência, uma questão sem solução à tona: em relação aos planos de saúde, os aumentos, sempre muito acima dos índices de inflação, sem qualquer explicação plausível. E haja elevação da demanda pelo SUS como única saída para os que abdicam dos planos de saúde pela disparidade entre os aumentos dos seus salários e os preços cobrados pelas empresas.

A ANVISA está no centro das discussões e das preocupações como o suprimento de vacinas para combate à pandemia que nos atinge, como a todo o mundo. Qual o resultado prático?

O monitoramento dos preços dos medicamentos nas prateleiras está a cargo dessa agência, que exerce a função de Secretaria Executiva da CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos), órgão interministerial responsável por regular o mercado e estabelecer critérios para a definição e o ajuste de preços. Não se tem conhecimento de alguma providência tendente a inibir o apetite pelo lucro dos laboratórios e farmácias. Os preços não resistem a qualquer comparação internacional, desde uma simples aspirina a um medicamento mais sofisticado, passando pelos valores cobrados nos suplementos vitamínicos, todos um campo vasto para lucros exorbitantes.

Não se tem conhecimento de alguma providência do Governo, do Ministério Público, do TCU sobre o que tem sido feito pelas agências. Não há transparência. Porque não promover uma auditoria independente para levantar os reais custos das empresas vinculadas às agências reguladoras e aos seus próprios gastos? Até que ponto o jargão batido de equilíbrio econômico-financeiro, couraça protetora, pode ser invocado sempre que um cidadão questiona o que julga estar errado, que vem contra os seus interesses?

Como o Governo pretende resolver esse imbróglio? Não se sabe se entre as reformas estruturantes em discussão algo vai ser levado à consideração do Congresso Nacional, se está em pauta uma ampla revisão não apenas do papel das agências, mas as regras de modernização e efetividade de suas funções precípuas. A impressão que temos é de que as agências não passam de instituições que apenas aprovam o que as empresas fazem. Que o “preceito através do qual se impõe a administração pública a prestação de contas de suas ações”, a transparência, deixe de ser apenas um substantivo do dicionário e se transforme em realidade.

A nau dos insensatos continua navegando em meio às turbulências. Com uma diferença: no Brasil as tempestades são criadas por nós, ao contrário do mundo.

Por um momento infeliz do Presidente da República, mexendo em um assunto tão delicado as ações da Petrobras perderam 100 bilhões de reais no seu valor em um dia. Ontem já tinham recuperado 30 bilhões.

Em dezembro de 2020, a situação do país era muito favorável à retomada do crescimento. Para o chefe global de gestão de investimentos no Credit Suisse, Daniel Imhof, “a sensibilidade do Brasil ao ciclo econômico e ao aumento da demanda por commodities deixa o país no holofote dos investidores globais, em um momento de alta das bolsas em todo o mundo.”
O que nos reserva o futuro?

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