Fechar

logo

Fechar

Arlindo Almeida: A defesa do consumidor

Arlindo Pereira de Almeida. Publicado em 15 de janeiro de 2020 às 10:19

Muitas pessoas imaginam que a defesa do consumidor é coisa recente ou abordagem ideológica de alguma facção política da atualidade. Ledo engano.

Os movimentos em prol dos interesses difusos do cidadão são muito antigos, mesmo em nosso país.

No Brasil possui raízes, ainda que distantes, no Código Comercial de 1840, onde encontramos as primeiras disposições concebidas especialmente para tratar da situação do consumidor e sua eventual proteção.

No artigo 1245 do Código Civil de 1916 constava norma de responsabilidade do empreiteiro fornecedor de “materiais e execução”. Nas décadas de 30, 40 e 50, registram-se movimentos oriundos da população que, aos poucos colocaria a defesa em lugar de maior importância. Igualmente, em outras partes do mundo – Estados Unidos e Europa, principalmente – o conceito de defesa dos consumidores já avançara consideravelmente em períodos anteriores.

Entre nós, as tentativas de mudar uma realidade que oprimia, desaguaram na pressão aos constituintes de 1988, que acataram as propostas e inseriram na nova Constituição Federal a defesa do consumidor. Por isso, o inciso XXXII, do art. 5º da CF 88 diz que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. No título que trata da Ordem Econômica e Financeira, a defesa do consumidor foi incluída como um dos princípios gerais da atividade econômica, nos termos do art. 170, V, da CF 88. A partir de então, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) disciplinou todas as relações de consumo, com dispositivos de ordem civil, processual civil, penal e de Direito Administrativo.

Em 11 de setembro de 1990, através da Lei nº 8.078/90, surgiu o Código de Defesa do Consumidor, assegurando o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e estabelecendo a boa-fé como princípio fundamental das relações de consumo.

O Código, reconhecido internacionalmente como um modelo na proteção dos consumidores, estabelece princípios básicos como a proteção da vida e da saúde e da segurança, a educação para o consumo, o direito à informação clara, precisa e adequada, a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva por meio do equilíbrio das relações de consumo.

 A Lei nº 8.078/90 também estabeleceu que a proteção e defesa do consumidor no Brasil seriam exercidas por meio do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), que congrega os órgãos federais, estaduais e municipais, além das entidades civis de defesa do consumidor. 

Antes do ótimo instrumento legal que faz do Código de Defesa do Consumidor uma das leis mais avançadas do mundo, importante é a pressão e o uso da sociedade, questionando, discutindo, exigindo seus direitos de demandantes de bens e serviços, uma das duas colunas de sustentação dos mercados, ao lado da oferta, representada pelas empresas, estas sim, mais organizadas e detentoras de recursos mais amplos que o cidadão de forma isolada. 

Até agora pecamos no exercício pleno dos direitos garantidos pelas normas do CDC, e nisso, apontaríamos dois pontos fundamentais: 1º – a educação do brasileiro para o consumo é deficiente. Não sabemos exercitar plenamente nossos direitos de escolha. Confundimos, frequentemente, “gato por lebre”; 2º a publicidade enganosa persiste, em que pesem os esforços dos órgãos de defesa. Nas entrelinhas se escondem armadilhas, nem sempre percebidas, principalmente quanto à real satisfação, as qualidades que o bem proporcionará, levando a decisões erradas. 

Em Campina Grande, o que ocorreu em nível nacional, com maior ou menor intensidade dependendo das regiões e dos variados municípios, o movimento adquiriu força e teve consagrados seus direitos, embora nem sempre respeitados em alguma ocasião. E a legislação local foi estabelecida, criando-se o Procon.

“O Procon Municipal é parte integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Criado pela Lei Complementar nº 7, de 25/01/2001, norteia-se pelo princípio do interesse público e estrito cumprimento dos mandamentos do Código de Defesa do Consumidor e demais leis correlatas.

O Decreto nº 2.939, de 29/05/2001, estabelece a competência do Procon Municipal de Campina Grande quanto às suas prerrogativas de atuação na defesa permanente do consumidor.

O Procon tem jurisdição própria em todo município de Campina Grande, abrangendo, dentre outras prerrogativas:

  • Viabilizar ações em defesa dos consumidores, especialmente para dar cumprimento a Lei nº 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor – e a Lei nº 8884, de 11 de junho de 1994, que dispõe sobre a repressão de infrações atentatórias ao direito do consumidor, e demais normas legais atinentes;
  • Formular programas e atividades relacionadas com a defesa do consumidor e, de forma prioritária, de apoio aos consumidores de baixa renda;
  • Participar juntamente com o Poder Executivo Municipal do planejamento da política econômica de consumo Municipal, priorizando a integração com programas estaduais e federais de defesa do consumidor;
  • Dar publicidade aos consumidores sobre os fornecedores mais autuados no decorrer do período objetivando a plena informação quanto às empresas que não observam adequadamente o Código de Defesa do Consumidor e demais leis consumeristas. ” 

Temos em mãos o Relatório das Atividades do Procon Municipal em 2019, no qual demonstrado um bom trabalho na defesa dos interesses dos nossos consumidores. Pelas dimensões da cidade, de sua economia e do total de transações efetuadas no ano, acreditamos que os números não retratam na sua inteireza tudo o que acontece de fato. E isso, é forçoso reconhecer, não ocorre por culpa do Procon, mas pela inércia ou descaso dos próprios cidadãos, seja por desconhecimento das normas legais ou mesmo acomodação.

Em 2019 foram 5.470 reclamações, das quais 3.252 (60%), foram resolvidas sem necessidade de judicialização do processo, economizando tempo e, calcula-se, evitando gastos de R$ 5,4 milhões do Poder Judiciário.

Destacam-se como campeões de reclamações:

1º – Telefônicas 1.328 – 24,28%;

2º – Bancos 575 – 10,51%;

3º – Serviços Públicos 195 – 3,56%

Dentre as atividades relatadas no Relatório, destaque, já com nossas sugestões, para:

  • Pesquisas de preços – é necessário intensificar a divulgação;
  • Fiscalização e divulgação dos resultados – nominando os infratores;
  • Educação para o consumo – as meritórias iniciativas são ainda insuficientes – talvez fosse possível o Poder Público

tornar matéria obrigatória nas escolas do município a cadeira de Educação para o Consumo, associando-se ao ensino de Educação sobre Finanças Pessoais;

Sugerimos aos responsáveis pela importante instituição, a ampliação dos serviços, como, por exemplo, a criação de uma espécie de Procon itinerante, atendendo, pelo menos uma vez por mês, à população dos maiores bairros da cidade. 

Bem sabemos que a conjuntura econômica atual dificulta novas formas de atendimento, mas um remanejamento estratégico de recursos por parte da Prefeitura Municipal, tornará possível inovar/melhorar os serviços prestados pelo Procon.

Share this page to Telegram

Os artigos postados no Paraibaonline expressam essencialmente os pensamentos, valores e conceitos de seus autores, não representando, necessariamente, a linha editorial do portal, mas como estímulo e exercício da pluralidade de opiniões.

Mais colunas de Arlindo Pereira de Almeida
Arlindo Pereira de Almeida

Economista.

[email protected]

Arquivo da Coluna

Arquivo 2018 Arquivo 2017 Arquivo 2016 Arquivo 2015

2018 - Paraiba Online - Todos os direitos reservados.

BeeCube